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Mulher » Congresso cria Comissão Permanente de Combate à Violência contra a Mulher

Agência Câmara

Publicação: 29/01/2014 18:30 Atualização:

los parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que encerraram seus trabalhos em 2013 com a apresentação de 13 projetos de lei, 1 projeto de resolução e mais de 70 recomendações a diferentes órgãos.

De acordo com a resolução, será competência da nova comissão:

    diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência;
    apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
    realizar audiências públicas;
    solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e
    promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento Legislativo.

A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos.

 

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