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Câmara dos Deputados » Projeto obriga gestor a apresentar dados sobre investimentos em educação a cada quatro meses

Filipe Barros - Diario de Pernambuco

Publicação: 29/01/2014 10:32 Atualização: 29/01/2014 12:03

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em análise na Câmara dos Deputados, visa obrigar a União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem, a cada quatro meses, um relatório sobre a aplicação de receitas na educação. O projeto - PEC 28013 - é de autoria do deputado federal Severino Ninho (PSB) e,  segundo ele, a sistemática atual só obriga o gestor a aplicar os recursos de no mínimo 25% com educação, apenas no final do exercício e os tribunais de contas só exigem a divulgação neste período.

De acordo com Ninho, a proposta é que os tribunais de contas acompanhem a cada quatro meses e alertem os gestores. "A proposta visa acompanhar simultaneamente o investimento mínimo na educação a cada quatro meses. A Constituição já obriga esse gasto, mas a emenda pode ser regulamentada melhor. Se nas despesas com pessoal, o prefeito é alertado, porque as despesas com educação não podem ser acompanhadas? O gestor precisa ser alertado para que ele saiba que não está cumprindo a Constituição", afirmou em entrevista a uma rádio local. O parlamentar lembra que isso facilita aos órgãos fiscalizadores obrigar, no próprio tempo de gestão, o gestor a gastar o percentual obrigatório.

A proposta está dependendo do presidente da Câmara de Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), para a formação de uma comissão especial que irá realizar a análise do projeto e, posteriormente, ser encaminhada para votação no Plenário. Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aplicação mínima
A Constituição diz que a União está obrigada a aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo menos 18% da receita resultante de impostos. No caso de estados, Distrito Federal e os municípios, o percentual mínimo é de 25% das receitas, incluindo a proveniente de transferências. A aplicação de percentuais mínimos em educação existe desde a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

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