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Proposta » Proposta da Comissão de Legislação Participativa pode ser aprovada sem ir a Plenário

Agência Câmara

Publicação: 27/01/2014 17:53 Atualização:

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que prevê a tramitação conclusiva, ou seja, sem passar pelo Plenário, dos projetos elaboradoros pela Comissão de Legislação Participativa.

Atualmente o Regimento Interno da Câmara (aprovado pela Resolução 17/89), proíbe a tramitação conclusiva de propostas de autoria de comissões. O Projeto de Resolução 188/13, da Comissão de Legislação Participativa, cria uma exceção a essa regra.

Todas as propostas da comissão são elaboradas a partir de sugestões da sociedade civil organizada. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Lincoln Portela (PR-MG), as matérias da sociedade devem ser tratadas prioritariamente, “haja vista a importância da participação popular na construção da legislação”.

Portela afirma que a medida aperfeiçoa a análise das sugestões vindas da sociedade. Ele lembrou que a proposta pode ser analisada pelo Plenário se houver recurso de, pelo menos, 52 deputados.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela Mesa Diretora. Depois, seguirá para o Plenário.

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