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Informação » Cartilha da Câmara facilita acesso à informação pelo cidadão

Agência Câmara

Publicação: 23/01/2014 18:29 Atualização:

Fiscalizar o uso dos recursos públicos na cidade, no estado ou mesmo em nível nacional pode parecer, em princípio, tarefa espinhosa. Mas uma cartilha recém-lançada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados pretende facilitar o acesso à informação pelo cidadão.

A publicação, intitulada “Cartilha de Fiscalização Financeira e Controle: um Manual de Exercício da Cidadania”, indica, por exemplo, quais são os possíveis sinais de má utilização do dinheiro público, como: o enriquecimento muito rápido de gestores públicos; a queda repentina da qualidade de serviços de saúde, educação ou coleta de lixo; e as licitações públicas vencidas sempre pelas mesmas empresas.
A cartilha orienta, ainda, que as irregularidades mais comuns na execução de obras, na compra de materiais e na contratação de serviços são: sobrepreço, superfaturamento, notas emitidas por empresas fantasmas, descumprimento de convênios e licitação dirigida.

Sites sobre transparência
A publicação lista os endereços na internet onde buscar informações sobre contratos, convênios e transferências da União para estados e municípios. E lembra que, pela Lei de Acesso à Informação (12.527/11), todo órgão público é obrigado a prestar informações a qualquer pessoa interessada. O servidor público que não prestar, sem justificativa, os dados solicitados poderá sofrer sanções administrativas e até ser processado por improbidade.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), destaca que a publicação também mostra aos cidadãos os caminhos para denunciar irregularidades no uso do dinheiro público.

As denúncias podem ser feitas tanto aos tribunais de conta dos estados ou da União quanto ao Ministério Público, à Controladoria-Geral da União (CGU), aos ministérios, aos legislativos locais ou à própria Câmara dos Deputados. "Se o cidadão está desamparado, não sabe a quem recorrer. Se no seu município ele não encontrar espaço para isso, envia uma correspondência para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que ele vai ter uma resposta."

Formalização de denúncias
O manual traz modelos de documentos que podem ser usados para formalizar denúncias a diferentes órgãos públicos. A cartilha está disponível na página eletrônica da comissão, no portal da Câmara, www.camara.leg.br.

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