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Proposta » Câmara arquiva proposta que impõe novas exigências para locação de veículos por deputados

Agência Câmara

Publicação: 23/01/2014 18:04 Atualização:

Foi arquivado, na Câmara, o Projeto de Resolução 215/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que estabelece novos requisitos para a locação de veículos automotores para o exercício da atividade parlamentar, custeadas com recursos providos pela Casa.

A proposta estabelecia, por exemplo, a exigência de que a empresa locadora exerça atividade específica de locação de veículos, e que a apresentação de documentação comprobatória desse requisito se dê no ato da solicitação de ressarcimento. Além disso, o projeto determinava que veículos do tipo sedã médio ou veículos populares seriam os únicos admitidos nas locações custeadas pela cota parlamentar.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo era coibir abusos no uso da verba. “Foram muitas as denúncias de mau uso da cota parlamentar ao longo dos últimos anos, e muitas ainda virão, caso não adotemos providências no sentido de limitar esse uso”, afirmou. “Não existe uma regulamentação que possibilite fiscalizar de forma mais eficiente esse tipo de uso da cota parlamentar”, opinou Izar.

Atos da Mesa
Porém, a Mesa Diretora da Câmara rejeitou o projeto. O parecer contrário do relator, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), ressalta que os Atos da Mesa Diretora 112/13 e 116/13, expedidos em outubro do ano passado, tiveram justamente o objetivo de alterar a cobertura de despesas com locomoção e as rotinas de fiscalização do uso desses recursos.

Com esses atos, a Mesa estabeleceu limite mensal de R$ 10 mil para gastos dos parlamentares com locação de carros. Determinou ainda que o preço do aluguel não pode superar a 5% do valor do veículo, além da exigência de locar apenas com empresas especializadas.

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