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Condenação » Marcos Valério não pode pagar multas com bens bloqueados, diz defesa O juiz entendeu que não cabe à Justiça Criminal analisar a questão e determinou que a cobrança seja enviada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Agência Brasil

Publicação: 21/01/2014 10:51 Atualização:

O juiz entendeu que não tem competência para analisar a questão foto: Daniel Ferreira/CB
 (Daniel Ferreira/CB)
O juiz entendeu que não tem competência para analisar a questão foto: Daniel Ferreira/CB

O juiz Ângelo Pinheiro Fernandes , da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, negou nessa segunda-feira pedido do publicitário Marcos Valério de desbloqueio de bens para pagar a multa de R$ 4,44 milhões em função da condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O juiz entendeu que não tem competência para analisar a questão.

A defesa de Valério, condenado a 37 anos e cinco meses de prisão, alegou que a multa não foi paga porque os bens dele estão bloqueados por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados pediram que o valor da multa fosse descontado das quantias que foram bloqueadas. Como o pagamento não foi feito, o débito será incluído na Dívida Ativa da União.

O juiz entendeu que não cabe à Justiça Criminal analisar a questão e determinou que a cobrança seja enviada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “A legitimação para promover a execução/cobrança da pena de multa recai sobre o órgão da Procuradoria da Fazenda, assim como a competência desloca-se do juízo da execução penal para o juízo fazendário, respeitando-se os critérios de origem da pena, federal ou estadual”, disse.

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