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Projetos de Lei » Projetos aprovados pelo Senado viram lei em 2013

Agência Senado

Publicação: 17/01/2014 19:21 Atualização:

A Agência Senado publica a partir desta sexta-feira (17) uma série de matérias destacando as principais normas jurídicas publicadas durante o ano de 2013, após terem sido aprovadas pelo Senado.

Elas envolvem emendas à Constituição, leis complementares (que regulamentam dispositivos constitucionais), leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos, e abrangem as mais diversas áreas da vida nacional.

Introduziram modificações importantes, entre outros setores, na economia, na saúde, na educação, na legislação penal e no campo dos direitos humanos. E beneficiaram a sociedade brasileira com medidas como a redução de impostos, o corte da tarifa de luz, o reconhecimento de direitos trabalhistas, o aprimoramento de políticas públicas e regras mais rigorosas contra a corrupção.

Esse amplo universo de mudanças legais inclui desde questões polêmicas e que há muito aguardavam deliberação legislativa, como a revisão das regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), até temas trazidos à tona pelas manifestações populares do ano passado - caso da redução de impostos para as empresas de transporte público urbano.

Confira abaixo a lista das principais leis publicadas em 2013 e acompanhe ao longo dos próximos dias a série de reportagens que detalhará como várias dessas normas afetam o cotidiano da sociedade brasileira.

Principais leis publicadas em 2013

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