• (0) Comentários
  • Votação:
  • Compartilhe:

Contas públicas » TCE rejeita Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Condado

Publicação: 15/01/2014 12:15 Atualização:

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Condado relativo ao terceiro quadrimestre de 2012. O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, aplicou uma multa de R$ 12 mil ao ex-prefeito José Edberto Quental (DEM). Esse valor corresponde a 30% dos vencimentos do gestor no período de aferição (quadrimestral).

De acordo com o voto do relator, a Prefeitura de Condado vem, desde o primeiro quadrimestre de 2011, descumprindo o percentual de 54% (estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal) da Receita Corrente Líquida municipal com despesas de pessoal. No terceiro quadrimestre de 2012, o município comprometeu 73,16% das referidas receitas com a folha de pagamento da municipalidade.

Por essa razão, o RGF foi considerado irregular e o relator determinou que a decisão deste processo fosse acrescentada à prestação de contas do município de Condado, relativa ao exercício de 2012.

O valor da multa aplicada deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Do Tribunal de Contas do Estado

Esta matéria tem: (0) comentários

Não existem comentários ainda

Comentar

Para comentar essa notícia entre com seu e-mail e senha

Caso você não tenha cadastro,
Clique aqui e faça seu cadastro gratuito.
Esqueci minha senha »



Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.