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Projeto de Lei » Projeto agiliza leilão de carros apreendidos

Agência Senado

Publicação: 14/01/2014 21:15 Atualização:

O leilão de carros apreendidos e não reclamados por seus donos poderá ganhar agilidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 149/2009, da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), estabelece prazo para a reclamação do veículo, por parte do proprietário, e elenca a destinação prioritária do valor arrecadado com o leilão. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, e tem parecer favorável do relator, senador Vicentinho Alves (SDD-TO).

Na justificativa do projeto, a autora lembra que em muitos casos o valor arrecadado no leilão é insuficiente para o pagamento de todas as dívidas pendentes sobre o veículo. Ela argumenta que a lei que trata do assunto (Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997) não estabelece uma ordem de prioridade para essas dívidas, lacuna que foi preenchida pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito 178/2005, hoje revogada pela resolução 331/2009, que mantém a prioridade para os tributos. Na visão da então senadora, porém, a precedência dada pela resolução aos tributos sobre os demais débitos retirou dos órgãos responsáveis pelo leilão o incentivo para realizá-lo, uma vez que poderão não ser ressarcidos pelas despesas decorrentes.

Com o objetivo de incentivar os órgãos responsáveis a realizar o leilão, o projeto estabelece que as despesas decorrentes da remoção, estada e leilão do veículo terão precedência sobre as demais. Caso o valor arrecadado seja insuficiente para o pagamento dos demais débitos, estes serão desvinculados do prontuário do veículo, que será entregue ao arrematante livre de qualquer ônus. Pelo projeto, a ordem de destinação do valor arrecado ficaria assim: despesas com o carro, tributos, multas e demais despesas. Se depois de todas as despesas pagas ainda restar alguma valor, o ex-proprietário terá o direito de receber.

Prazos

Para tornar o leilão ainda mais rápido, o relator apresentou uma emenda, prevendo o prazo de 30 dias para que os veículos recolhidos a depósito sejam reclamados por seus proprietários. A previsão atual é de 90 dias. A mesma emenda estabelece o prazo de 90 dias para a realização do leilão, sob pena de improbidade administrativa, assegurada a prévia comunicação ao proprietário. A atual legislação não determina prazo para o leilão. O projeto tramita em conjunto com os PLS 136/2010 e 638/2011, que receberam parecer contrário do relator.

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