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Lei da Responsabilidade de Transição » "Nova legislação pode gerar o hábito da transparência nas prefeituras", diz Raquel Lyra

Tércio Amaral

Publicação: 06/01/2014 11:13 Atualização: 06/01/2014 12:35

Projeto é de autoria da deputada Raquel Lyra (PSB). Foto: Foto: Rinaldo Marques/Alepe/Divulgação
Projeto é de autoria da deputada Raquel Lyra (PSB). Foto: Foto: Rinaldo Marques/Alepe/Divulgação

O governador Eduardo Campos (PSB) vai sancionar, nesta segunda-feira (6), a Lei da Responsabilidade de Transição, de autoria da deputada estadual Raquel Lyra, também do PSB. A nova legislação, que valerá para a eleição deste ano, cria uma Comissão de Transição logo que o resultado do vencedor do pleito for divulgado. O grupo, indicado pelo novo gestor, terá acesso a situação fiscal do Executivo, como os débitos, contratos, valores a receber, entre outros.

A proposta da parlamentar foi aprovada no final do ano passado. A legislação vale para todos os municípios de Pernambuco, além do governo estadual. “Foi um lei criada com diálogo permanente com o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) e o Ministério Público (MP). Só na eleição de 2012, foram mais de 100 investigações sobre a dificuldade de transição nos municípios do estado. Há casos de prefeitos que sabem da situação financeira de sua cidade depois de um ano após ser eleito”, disse Raquel Lyra, por telefone, ao Diario.

A socialista também enumerou outras “vantagens” com a criação das Comissões de Transições. “Pode ser gerado um hábito de prestar contas durante todo o ano para passar estas informações com exatidão ao novo prefeito”, destacou. Raquel disse, ainda, que a Comissão é desfeita, automaticamente, no primeiro dia do ano, data que o gestor toma posse nos Executivos do município e do estado de Pernambuco.

“É uma legislação que pretende acabar com o caos gerado em algumas prefeituras com a eleição de um novo prefeito. Há casos de serviços básicos, como educação e hospitais, completamente paralisados. É uma ação para que o novo gestor sabia da situação que vai ter antes mesmo da posse, assim estará mais preparado”, completou.

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