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Ampliação » Planalto inclui presídios em regime que flexibiliza regras de licitações Por meio de medida provisória, o governo autorizou a realização de obras de construção, reforma e ampliação de penitenciário pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Ana D'angelo - Correio Braziliense

Publicação: 27/12/2013 09:04 Atualização:

Rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em outubro: preso ferido é carregado para fora da cadeia foto: Honório Moreira/OIMP/D.A Press	 (Honório Moreira/OIMP/D.A Press	)
Rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em outubro: preso ferido é carregado para fora da cadeia foto: Honório Moreira/OIMP/D.A Press

O governo autorizou ontem, por meio de medida provisória, a realização de obras de construção, reforma e ampliação de presídios por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que torna as licitações mais rápidas. A MP nº 630 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Ela atende uma demanda do Ministério da Justiça desde pelo menos 2011. O RDC foi instituído pelo governo em substituição à tradicional Lei 8.666, das licitações públicas, para acelerar as contratações de obras da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. O sistema tem sido estendido a outros setores de infraestrutura.

Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), faltam pelo menos 240 mil vagas no sistema prisional em todo o país, o que faz com que presos se amontoem em celas e galerias, em condições degradantes. Um desses estabelecimentos é o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, que está na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que também preside o conselho, receberá hoje o relatório do juiz Douglas Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, que aponta uma situação de caos e uma série de violações de direitos humanos no presídio maranhense.

Depois de uma visita no último dia 19, um dia após a 58ª morte de preso da Casa de Detenção - pavilhão que abriga os detentos de regime fechado -, o magistrado descreveu o quadro como de calamidade. Não bastassem as rebeliões frequentes e a violência que impera entre os apenados, o juiz descobriu que mulheres e irmãs de presos são obrigadas a manterem relações sexuais com líderes de facções criminosas.

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