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Justiça » Luiz Fux defende competência do STF para julgar financiamento de campanha

Agência Câmara

Publicação: 18/12/2013 21:48 Atualização:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux minimizou, nesta quarta-feira (18), os questionamentos sobre possível interferência do Judiciário em questões do Legislativo. Fux é relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações para campanhas eleitorais e partidos políticos.

Segundo o ministro, atualmente o STF tem novo entendimento em questões como essa: em vez de simplesmente declarar a inconstitucionalidade da regra, o tribunal estabelece um prazo para que o Congresso elabore uma legislação, conforme os parâmetros constitucionais.

"No financiamento de campanha, nesse julgamento, nós exortamos o Congresso a elaborar um novo modelo institucional, fazendo uma reforma que evite a captura do poder político pelo poder econômico", disse Fux. Ele recebeu nesta quarta-feira, na Câmara, a Medalha Mérito Legislativo, concedida a pessoas com relevantes serviços prestados ao País.

A decisão do julgamento do STF ficou para o ano que vem, em razão de um pedido de vista. Três ministros já votaram com o relator, ou seja, pela inconstitucionalidade das leis que tratam da possibilidade de pessoas jurídicas doarem a partidos e campanhas, e sobre limitações impostas a pessoas físicas para fazerem doações (Lei das Eleições - 9.504/97 e Lei dos Partidos Políticos - 9.096/95).

Atribuição do Legislativo
Mesmo diante dos argumentos do ministro, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, sustenta que a reforma política é uma questão privativa do Poder Legislativo. “O Judiciário é importante na interpretação das leis, mas quem tem legitimidade de fazer a lei, atribuição constitucional, todos aqui eleitos pelo voto popular e com essa responsabilidade muito consciente, é o Poder Legislativo", disse.

Alves ressaltou que a reforma política que será analisada pela Câmara em 2014 inclui regras sobre o financiamento de campanhas.

Na mesma linha, o ministro do STF Gilmar Mendes afirmou, nesta quarta-feira, que o Congresso é que deveria legislar sobre o tema. Dessa forma, segundo ele, há possibilidade de se fazer cláusulas de transição e de adoção de um modelo que poderia ser revisto, se der errado.

As doações eleitorais também estão em debate no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o julgamento não foi concluído em virtude de um pedido de vista de Gilmar Mendes.

Esta matéria tem: (3) comentários

Autor: calixto abrahao gebrim
AO SEN RENAN CALHEIROS: A Consti-tuição Federal de 1988 adotou a ação de inconstitucionalidade por omissão em seu art. 103, § 2°: § 2º - Declarada inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção d providên 30dd. | Denuncie |

Autor: calixto abrahao gebrim
OAB NACIONAL Não existe eleições limpas sem igualdade de financiamento de campanhas entre candidatos. Porque a OAB não arguiu inconstitucionalidade de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais também? A quem a OAB está protegendo? O povo ou seus clientes potenciais ??? Ninguém vê isso? | Denuncie |

Autor: calixto abrahao gebrim
Ministro Luiz Fux, GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO -> PARABÉNS!!! Sen. Renan Calheiros, ponha-se no lugar de V.Excia., no Legislativo e deixe a guarda da Const. Federal aos cuidados do STF. V.Excia não quer enxergar as estranhas ou premeditadas inconstitucionalidades contidas na Lei Eleitoral 9.504/97???? | Denuncie |

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