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Crítica » Renan Calheiros: STF deliberar sobre doação a campanhas é invasão de competência

Agência Senado

Publicação: 18/12/2013 18:25 Atualização:

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta quarta-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a competência legislativa do Congresso Nacional ao deliberar sobre doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. O STF julga a questão ao analisar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que pede a proibição de doações de empresas a campanhas. Renan Calheiros ressaltou que a função de legislar é do Congresso Nacional.

"Quem recebeu delegação do povo para legislar foi o Congresso Nacional, não o Supremo Tribunal Federal e não o Tribunal Superior Eleitoral. Só o Congresso pode fazer as leis. É importante que o Supremo saiba disso. Eu acho que é uma certa invasão, com a qual o Congresso Nacional não pode concordar", disse Renan.

Renan Calheiros também fez uma rápida avaliação dos trabalhos do Senado em 2013. Afirmou que o Congresso votou mais propostas do que no ano anterior e, “novamente, aprovou mais matérias iniciadas no próprio Parlamento, do que matérias dos outros Poderes”. Ressaltou ainda que o orçamento aprovado na madrugada desta quarta-feira (18) é de consenso.

"Aprova-lo por acordo significa dizer que ele contempla todos os segmentos da sociedade", afirmou.

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