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Emenda » PEC de Mendonça Filho condiciona acesso a fundo partidário

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 17/12/2013 19:26 Atualização:

O deputado Mendonça Filho (Democratas-PE) apresentou, hoje, uma Proposta de Emenda à Constituição que disciplina o acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito à propaganda política de rádio e TV. A PEC 344/2013 condiciona o direito a esses recursos e ao período reservado a propaganda aos partidos que disputaram com candidatos próprios a eleição para a Câmara dos Deputados e tenham eleito pelo menos um representante para qualquer das Casas do Congresso Nacional.

“A iniciativa não restringe a liberdade partidária. Se um partido sem representante no parlamento não tem legitimidade sequer para questionar a constitucionalidade de uma lei perante o Supremo Tribunal Federal, reconhecida até a segmentos sem densidade eleitoral, como consentir que ele use dinheiro público, como outros devidamente avalizados pelo eleitor, de onde provém os recursos”, afirma o deputado.

Segundo Mendonça, um Estado democrático consagra o pluralismo partidário, mas isso não significa que o dinheiro do contribuinte deve custear o funcionamento e a propaganda de partidos políticos surgidos artificialmente, que não tenham passado pelo crivo das urnas ou que foram rechaçados pelo eleitorado.

Os parlamentares que aprovaram o conteúdo da matéria concordaram  também com o financiamento de campanha. De acordo com eles, a PEC pode ser o veículo para que se esclareça definitivamente no texto constitucional o que é atribuição do parlamento brasileiro, através de lei ordinária, legislar sobre financiamento de campanhas se é público, privado ou misto.

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