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Alterações » Plano Nacional da Educação só deve sair do papel em 2014 Texto está na pauta de hoje do Senado, mas como recebeu muitas emendas, consenso ficou ainda mais difícil. Projeto terá de voltar à Câmara, o que deve ocorrer apenas após o recesso

Grasielle Castro

Publicação: 17/12/2013 06:46 Atualização:

'Espero que logo na retomada dos trabalhos essa matéria seja eleita como prioridade estratégica. Já perdemos tempo demais na tramitação' - Aloizio Mercadante, ministro da Educação: Breno Fortes/CB/D.A Press
'Espero que logo na retomada dos trabalhos essa matéria seja eleita como prioridade estratégica. Já perdemos tempo demais na tramitação' - Aloizio Mercadante, ministro da Educação: Breno Fortes/CB/D.A Press

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, admitiu nessa segunda-feira que o Plano Nacional de Educação (PNE), que está na pauta do Senado para ser votado hoje, só deve sair do papel no início do ano que vem. O texto, que, segundo ele, recebeu “mais emendas que a Constituição” e está no Congresso desde 2010, terá que voltar para a Câmara, porque os senadores fizeram alterações no projeto. Mesmo com as modificações, o documento está longe de agradar a todos. Depois das emendas feitas pelo vice-líder do PSDB, o senador Alvaro Dias (PR), na Comissão de Educação, o projeto ficou ainda mais difícil de consenso. O entrave principal é a mudança no foco do investimento. Em vez de educação, Dias retornou ao que estava previsto na proposta enviada pela Câmara e pontuou em educação pública.

Mercadante argumenta que o investimento público em educação é o que está definido no artigo 214 da Constituição. “Portanto, o PNE está compatível com o comando constitucional. Além disso, esse é o conceito que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) usa”, justifica. O ministro alega que políticas públicas como o Programa Universidade para Todos (ProUni), o Financiamento Estudantil e o Ciência sem Fronteiras são de inclusão social, mas não são necessariamente investimentos públicos em educação pública. “Por exemplo, Harvard não é pública. Para os nossos bolsistas poderem ir para esses centros de excelência é esforço da educação brasileira. É investimento público altamente necessário e meritório”, avalia.

Para movimentos integrantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o dispositivo, entretanto, retira do governo a responsabilidade de investir. Em nota, eles dizem que buscam construir um PNE que colabore com a efetivação do direito à educação pública de qualidade, sem desobrigar o governo federal de cumprir com seus deveres. O senador Alvaro Dias promete batalhar contra a mudança proposta pelo Executivo. “Se houver quórum, vamos votar. Vamos tentar fazer prevalecer o meu relatório. Eles apresentarão requerimento para o substitutivo e vai começar o enfrentamento”, garante. Embora a base seja maioria, o senador do PSDB diz que nem todos os aliados concordam com o texto governista.

Agilidade

O governo, entretanto, aposta no substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que incorporou 51 emendas do texto da Comissão de Educação. “Acredito que essa proposta vai ser a base da votação em plenário e o MEC está muito sintonizado com essa concepção”, afirma o ministro da pasta. A expectativa dele é que o documento siga para a Câmara e seja aprovado com agilidade. “Todo esforço que o MEC poderia fazer fez. O problema é que na Câmara o texto recebeu mais emenda que a Constituição. No Senado, foi mais acelerado. De volta à Câmara é uma votação só. Não há mais possibilidade de emenda”, diz. “Espero que logo na retomada dos trabalhos essa matéria seja eleita como prioridade estratégica. Já perdemos tempo demais na tramitação e agora devemos resolver isso assim que a Câmara voltar. Tenho certeza que a comissão vai dar prioridade absoluta e nós encerraremos esse capítulo”, afirma o ministro.

Doação de empresas

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nessa segunda-feira que “sem dúvidas” o Supremo Tribunal Federal (STF) está extrapolando suas atribuições e tomando o lugar do Legislativo ao definir sobre a legalidade de doações de empresas para campanhas eleitorais. Segundo ele, uma decisão “invasiva” do tribunal a esse respeito não será “bem recebida” pelo Congresso Nacional. Alves disse que discute com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários uma reação das duas Casas. Na semana passada, quatro dos 11 ministros do Supremo consideraram que as doações de empresas – principais financiadoras de candidatos – são inconstitucionais e devem ser proibidas. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, o que pode adiar a conclusão do processo para 2014.

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