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Assembleia » Oposição questiona governo por não ouvir o Concidades no projeto que institui a política fundiária para baixa renda

Cláudia Eloi - Diario de Pernambuco

Publicação: 16/12/2013 18:30 Atualização: 16/12/2013 19:43

A bancada de oposição da Assembleia Legislativa de Pernambuco marcou posicionou ontem durante a segunda votação do projeto do Executivo que institui a Política Estadual de Regularização Fundiária de Interesse Social. O debate foi levantado, em plenário, pelo deputado Betinho Gomes (PSDB) que criticou a posição do governo do estado de enviar o projeto em regime de urgência para o Legislativo sem ouvir o Conselho Estadual da Cidades (Concidades).

 

A entidade foi criada pelo Poder Executivo para discutir a política urbana, mas ficou de fora desse debate. Apesar das críticas da oposição, o grupo votou a favor do projeto. A iniciativa vai beneficiar mais de 100 mil famílias de baixa renda e regularizar ocupações e assentamentos no estado. Apenas a bancada evangélica se posicionou contra por discordar do artigo 3º que incluiu a relação homoafetiva como entidade familiar com direito ao benefício.

 

Na primeira votação, na semana passada, o grupo tentou coletar assinaturas para suprimir esse artigo, mas não conseguiu. Ontem, durante a segunda votação, os deputados evangélicos ficaram de pé para sinalizar o descontentamento. Votaram contra o projeto do Executivo os deputados Cleiton Collins (PP), pastor Presbítero Adalto (PSB) e pastor Ossésio (PRB).

 

Antes da votação, o deputado Betinho Gomes (PSDB) questionou o procedimento do governo em não ter ouvido o conselho. Ele leu em plenário a nota da entidade  que cobrou a necessidade do assunto ser discutido democraticamente. “Concordamos com o mérito do projeto, mas a iniciativa está errada na origem. Sem ouvir o conselho há um prejuízo para o debate. Isso abre um precedente perigoso, já que pela legislação aprovada por esta Casa o Conselho deveria ser ouvido. Ele foi criado pelo próprio Executivo”, enfatizou Betinho.

 

O líder do governo, deputado Waldemar Borges (PSB), procurou minimizar a polêmica, alegando que o projeto é focado na garantia jurídica de mais de 100 mil famílias que terão direito à posse da terra. “Nesse projeto não havia a pretensão política de se discutir uma política urbana. Apesar da falha apontada estamos na iminência de resolver a situação de milhares de famílias. Tomaremos a lição para nas próximas fazermos as coisas de maneira mais ampla”, justificou.   

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