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Legislativo » Comissão de Justiça da Assembleia aprova projeto que modifica estrutura do governo do estado

Publicação: 16/12/2013 15:23 Atualização:

Na última reunião do ano da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco, foi aprovada, nesta segunda-feira (16), a emenda modificativa ao projeto de lei do Poder Executivo que altera a estrutura e o funcionamento da administração estadual. O objetivo é promover ajustes na atribuições da Casa Militar, da Assessoria Especial ao governador, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Governo. Além disso, inclui a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal como vinculada à Secretaria de Infraestrutura.

Entre as alterações está, também, a manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos desvinculada da Secretaria de Governo. Para a presidente da Comissão, deputada Raquel Lyra (PSB), a aprovação da matéria é de relevância para o Estado, uma vez que essa manutenção é fruto de um acordo entre o governador, a sociedade civil e deputados estaduais.

O projeto fixa, ainda, um valor mínimo para o Funcultura. O ajuste permite que quem trabalha no segmento cultural tenha a garantia de um mínimo de recurso para financiamento. Raquel Lyra elogiou a iniciativa.

Da Assembleia Legislativa de Pernambuco

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