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Segurança » Deputado vai sugerir comissão para analisar redução da maioridade penal

Agência Câmara

Publicação: 12/12/2013 21:38 Atualização:

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defendeu nesta quinta-feira (12) a criação de uma comissão especial para analisar as diversas propostas que tratam da redução da maioridade penal.

No Congresso Nacional, esse tema é abordado em 53 propostas de emenda à Constituição. Uma delas está em análise na Câmara há 20 anos (PEC 171/93) e reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante o 1º Simpósio Nacional sobre Maioridade Penal, realizado pela comissão nesta quinta-feira, Edinho Bez informou que vai sugerir a criação da comissão especial ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “A minha proposta [de votar um texto sobre o assunto] é até 30 de junho. Apesar de ser ano eleitoral, vamos estabelecer uma meta. Se não der, ficará para o segundo semestre”, disse Bez.

Proteção ao jovem
Participante do simpósio, a juíza da 2ª Vara de Entorpecentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Léa Ciarline, manifestou-se contra a redução da maioridade penal. Ela refutou o argumento de que a redução é necessária porque os jovens, aos 16 anos, já teriam capacidade de entender o que é certo e o que é errado. Segundo ela, aos 7 anos, a maior parte das crianças também já tem esse discernimento.

Léa Ciarline explicou que a maioridade foi definida para que crianças e adolescentes recebam um tratamento diferenciado pela sociedade e pelo próprio Judiciário, pois são pessoas em fase de formação. Ela enfatizou que o objetivo desse tratamento diferenciado é proporcionar ao adolescente o retorno à sociedade.

“É claro que, por questões de política criminal, outros países adotaram outra idade. Mas qual o objetivo disso? É de essas pessoas, nessa fase, até os 18 anos, poderem ter um cuidado maior”, disse a juíza.

Tempo de internação
Durante o simpósio, o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier, disse não apoiar a redução da maioridade penal, mas defendeu o aumento do tempo de internação para menores que cometem infrações graves. Ele disse que, em 2012, a Polícia do DF prendeu 11,5 mil adultos e apreendeu 8,5 mil adolescentes.

"Há adolescentes extremamente violentos, capazes de cometer cinco, seis, sete assassinatos em um espaço de tempo curto, e a legislação tem que nos dar mecanismos para que essas pessoas fiquem recolhidas por um tempo maior”, afirmou Xavier.

O doutor em Sociologia Antônio Flávio Testa disse concordar com um maior tempo de internação para jovens violentos e reincidentes, com o objetivo de diminuir a violência no curto prazo. Entretanto, no médio e longo prazos, ele defendeu medidas que tenham como foco o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, para evitar que cheguem ao ponto de cometer crimes.

Reincidência
A juíza Léa Ciarline ressaltou que muitos dos que defendem a diminuição da maioridade acreditam que levar crianças e adolescentes para o regime penal adulto vai diminuir a incidência dos crimes nessa faixa etária. Entretanto, de acordo com a juíza, jovens e adultos que entram no atual sistema carcerário não se recuperam.

Segundo a juíza, mais importante que reduzir a maioridade penal é fazer com que o jovem que cometeu uma infração grave reflita sobre seus atos e possa se reestruturar enquanto estiver apreendido. Ela afirmou que, se isso não ocorrer, quando o adolescente for libertado, voltará pior ao convívio da sociedade, pois o atual sistema o leva à prática de novos crimes.

A conselheira Beatriz Rezende, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também manifestou-se contra a redução da maioridade penal. Segundo ela, o adolescente infrator tem que ser responsabilizado pelo ato que cometeu, sem que o Estado abra mão de protegê-lo. "Um adolescente que comete crimes graves não pode ser tratado como se fosse adulto", declarou.

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