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Família » Falta amparo legal para filhos de casais homoafetivos, dizem participantes de audiência

Agência Senado

Publicação: 12/12/2013 14:54 Atualização:

Crianças com duas casas, filhas de pais mais velhos ou de casais formados por pessoas do mesmo sexo são cada vez mais comuns na sociedade, mas essa realidade ainda é parcialmente ignorada pelo Estado. A falta de amparo legal, especialmente para filhos de casais homoafetivos, foi queixa que se sobressaiu em audiência pública sobre as novas configurações de família, realizada nesta quinta-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com o IBGE, há mais de 60 mil famílias homoafetivas no Brasil.

A aprovação pelo Congresso Nacional de um Estatuto da Diversidade Sexual foi defendida durante o debate. Um anteprojeto sobre o tema, elaborado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está em fase de coleta de assinaturas.O texto da proposta está disponível em: http://www.estatutodiversidadesexual.com.br/.

O objetivo do anteprojeto é garantir direitos fundamentais que não estão sendo respeitados. Foi o que afirmou a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB/RS, Maria Berenice Dias. Segundo ela, mesmo depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar, ainda existem lacunas na legislação o que prejudica principalmente as crianças.

"O Estado não está garantindo a essas crianças seu direito à cidadania. Temos uma inconstitucional afronta ao direito de identidade", disse Maria Berenice Dias, ao comentar a necessidade de casais ingressarem na Justiça para garantir o registro de crianças com os nomes de dois pais ou duas mães.

A fim de acelerar a análise do anteprojeto, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), disse que a comissão está à disposição para que a proposta seja apresentada na forma de sugestão da OAB ao colegiado. A sugestão é uma modalidade de participação política da sociedade prevista no Regimento Interno da Casa.

"A adoção de crianças por casais homossexuais apesar de possível ainda não está regulamentada. O reconhecimento de dupla maternidade ou dupla paternidade também não. Apesar de haver jurisprudência, os processos demoram e podem envolver altos custos, além de desgaste para garantir o que é da criança por direito", observou Ana Rita.

Conceito de família

Segundo o subprocurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, os entendimentos do Direito sobre o conceito de família precisam evoluir.

"Se por um lado o conceito de família é socialmente construído, esse conceito não é estável. Esse conceito necessariamente precisa se abrir para as novas configurações sociais. Temos dificuldade hoje por conta do preconceito", afirmou.

PLC 122

A demora na aprovação de leis que têm como objetivo combater o preconceito também foi motivo de críticas. Debatedores disseram que em um país laico a influência de grupos religiosos não pode ser impedimento para aprovação de projetos como o PLC 122/2006, que torna crime a discriminação ou o preconceito pela orientação sexual e de identidade de gênero. Ele elogiou a senadora Ana Rita e o senador Paulo Paim (PT-RS) pela leitura do relatório sobre o projeto na quarta-feira (11).

"Quando esse PLC for aprovado e finalmente virar lei, vai reforçar no ordenamento jurídico a vedação aos comportamentos discriminatórios e preconceituosos tanto por parte do cidadão como por parte do Estado brasileiro. Ainda temos um estado extremamente homofóbico", avaliou Gustavo Bernardes, coordenador de Promoção dos Direitos de LGBTs da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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