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Emendas parlamentares » Comissão da Câmara manobra para destravar votação do Orçamento de 2014 Propostas do Orçamento impositivo e a que destina verbas à saúde vão ser reunidas para evitar vetos

Estado de Minas

Publicação: 12/12/2013 08:07 Atualização:

As duas PECs aprovadas serão reagrupadas e vão agora tramitar em comissão especial, que terá um prazo de 10 dias para analisá-las: Viola Júnior/Agência Câmara
As duas PECs aprovadas serão reagrupadas e vão agora tramitar em comissão especial, que terá um prazo de 10 dias para analisá-las: Viola Júnior/Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu início nessa quarta-feira a uma manobra para tentar destravar a votação do Orçamento de 2014 e garantir que as emendas parlamentares nele incluídas sejam executadas. A comissão aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição: uma que trata do Orçamento impositivo – pagamento obrigatório de verbas para projetos inseridos por congressistas no Orçamento da União – e uma que determina o aumento dos recursos destinados à saúde. Depois da votação na CCJ, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai "autorizar" a junção das duas propostas, como queria o Palácio do Planalto, para que uma única PEC tramite em comissão especial criada ainda ontem. Mesmo assim, a expectativa do peemedebista é de que o Orçamento impositivo seja votado somente em fevereiro.

Dentro da comissão especial, o prazo é de 10 dias para análise do mérito e apresentação de emendas, e o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), já disse que vai cobrar a execução desse intervalo. As duas propostas haviam sido aprovadas conjuntamente pelo Senado em um acordo com o Palácio do Planalto. Numa operação da oposição alinhada com a bancada da saúde, a CCJ da Câmara decidiu há duas semanas dividir o texto. A decisão irritou o Planalto, que reclamou do rompimento de acordo e anunciou que vetaria o Orçamento impositivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ainda reduziria o pagamento das emendas parlamentares neste ano.

A medida ressuscitou as críticas à falta de articulação política do governo e irritou o PMDB, principal aliado. O Orçamento impositivo é uma das principais bandeiras do presidente da Câmara. Numa tentativa de retomar um acordo com o Planalto, a CCJ aprovou as duas propostas nessa quarta-feira.

Henrique Alves anunicou nessa quarta-feira um acordo com o Palácio do Planalto de não vetar o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 que trata das regras do Orçamento impositivo. “Então, seria apenas manter as regras da PEC que será aprovada em fevereiro na LDO que será executada a partir daí também”. Para ele, a aprovação seria um gesto respeitoso entre os dois poderes e melhor para o país”, disse Henrique Alves.

Diante das dificuldades com sua própria base aliada, o Planalto informou nessa quarta-feira que já trabalha com a possibilidade de que a proposta de Orçamento da União para 2014 só seja votada no ano que vem. Se a proposta não for mesmo aprovada pelo Congresso ainda neste ano, as consequências práticas são poucas. Em tese, o governo estaria impedido apenas de patrocinar novos investimentos. Para o Palácio do Planalto, que não quer se ver refém da própria base em projetos que podem criar novos gastos, isso pode ser até vantajoso.

O governo poderá continuar executando as obras já em andamento e, como fez neste ano, o Orçamento de 2013 não foi aprovado no ano anterior, como de costume –, poderá desembaraçar novos investimentos, caso queira, por meio de uma medida provisória.

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