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Orçamento Impositivo » Alves diz que há expectativa de acordo com o governo para que não vete trechos da LDO

Agência Brasil

Publicação: 11/12/2013 21:04 Atualização:

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse hoje (11) que há a expectativa de um acordo com o governo para que não vete os trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2014) que tratam do Orçamento Impositivo.

Segundo ele, a medida estaria condicionada à aprovação, até fevereiro, do texto integral do Senado para a proposta. "Seria um gesto respeitoso entre os dois Poderes", disse Alves, que ontem (10) declarou que quando a presidenta Dilma voltasse da África do Sul reforçaria o pedido para que governo não vete os trechos da LDO.

O Orçamento Impositivo obriga o Executivo a liberar os recursos das emendas parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/13, aprovada no Senado, após acordo com o governo, previa que o governo destinaria anualmente 1,2% da receita corrente líquida da União para as emendas individuais – os investimentos que senadores e deputados definem como prioritários nos estados e municípios. Metade desses recursos deverá ser obrigatoriamente usado em projetos da área de saúde.

A alteração, provocou reação em alguns deputados que, sob o comando do DEM, dividiram a PEC, aprovada anteriormente na Câmara, em duas propostas de Emenda à Constituição: a PEC 358/2013 sobre o Orçamento Impositivo e a A PEC 359/13 que trata do financiamento da saúde.

Com a mudança, o Executivo acenou com a possibilidade de vetar o trecho que obriga a União a liberar as emendas. Em uma tentativa de acordo, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado a admissibilidade das duas PECs, Alves criou uma comissão especial que tentará reunificar as propostas, o que pode destravar o processo de votação do Orçamento de 2014, que poderá ser concluído até o fim de dezembro.

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