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Investigação » Senado deverá acompanhar investigação de irregularidades em fundo de pensão do Tocantins

Agência Senado

Publicação: 10/12/2013 19:36 Atualização:

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) vai apresentar uma proposta de fiscalização e controle para que o Senado, por meio da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA) acompanhe as investigações sobre os prejuízos do fundo de pensão dos servidores do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). A senadora comunicou a medida durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para tratar do assunto.

Na mesma audiência, ela também informou que vai encaminhar representação contra o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins por ter se omitido quanto aos indícios de irregularidades na gestão do Igreprev. Ela ainda vai solicitar os relatórios de todos os órgãos que participam da investigação do caso e encaminhará às autoridades de Tocantins e à Polícia Federal as notas da audiência da CAE.

O caso

Dois representantes do Ministério da Previdência explicaram que uma auditoria realizada em parceria com o TCE do Tocantins detectou irregularidades nos investimentos realizados pelo Igeprev, que não seguiram as regras da Conselho Monetário Nacional (CNM), segundo as quais não é permitido possuir mais do que 25% das cotas de um fundo de investimento, nem aplicar mais do que 10% do patrimônio em um fundo. O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolin Guimarães, informou que, depois disso, foi firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Igreprev, com vigência de oito anos. Segundo ele, até o momento o termo está sendo cumprido.

Otoni Guimarães, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência, explicou que também foram feitas aplicações temerárias em fundos de alto risco, mesmo depois da assinatura do TAC – mas já dentro dos limites obrigatórios –, como em fundos dos bancos BVA e Rural, liquidados pelo Banco Central. Com a liquidação das instituições, o Igeprev pode perder R$ 153 milhões.

A senadora Kátia Abreu informou que há o temor de que esses prejuízos sejam ainda maiores, podendo chegar a cerca de R$ 500 milhões. Para ela, há ligação entre os gestores do Igeprev e os integrantes da organização criminosa desbaratada pela Operação Miqueias, da Polícia Federal. Em setembro, essa operação prendeu pessoas acusadas de aliciar gestores de regimes próprios de previdência para que aplicassem recursos em papéis pouco atrativos.

Kátia Abreu fez duras críticas à atuação do Tribunal de Contas do Tocantins, que, segundo ela, recebeu em setembro de 2012 denúncias sobre a má gestão do Igeprev e nada fez. Dois conselheiros do TCE, Herbert Almeida e Dóris Coutinho, foram convidados para a audiência mas não compareceram. A senadora também criticou a atuação da CVM, responsável por credenciar fundos de investimentos e zelar pela lisura do mercado de valores mobiliários. Para a senadora, a Comissão de Valores Mobiliários “falhou feio”.

Servidores

Representantes de vários sindicatos de servidores estaduais acompanharam a audiência e alguns deles se manifestaram. Cleiton Lima Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins, disse que outra dificuldade do Igeprev tem sido o repasse de recursos para que o governo estadual pague o plano de saúde dos servidores. Ele disse ainda que é necessário modificar a estrutura do fundo, a fim de dar mais poder aos servidores de carreira na gestão dos seus recursos previdenciários. Manoel Pereira de Miranda; presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins, falou sobre a indignação dos servidores estaduais e da incerteza deles quanto à sua aposentadoria, diante dos prejuízos do fundo que deverá pagá-los.

Presente à audiência, o presidente do Conselho Administrativo do Igeprev, Lúcio Mascarenhas, disse que o órgão vai negociar com os servidores do estado a aprovação de um projeto de lei reformulando a sua estrutura. Ele também disse que o governo estadual devolverá ao fundo o que foi repassado para o pagamento do plano de saúde dos servidores. Ele acrescentou que o governo chegou a questionar a possibilidade de reter recursos para compensar valores que teriam sido pagos a mais ao Igeprev no passado, mas, diante da resposta negativa do Ministério da Previdência, não chegou a ser feita nenhuma retenção.

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