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Orçameto Impositivo » Impasse sobre orçamento impositivo impede votação de relatórios da LOA Reunião da Comissão Mista de Orçamento será retomada às 10 horas desta terça-feira (10). O único relatório lido na noite desta segunda-feira foi o do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para a área de Poderes de Estado e Representação.

Agência Câmara

Publicação: 09/12/2013 21:01 Atualização: 09/12/2013 20:56

A reunião da Comissão Mista de Orçamento desta segunda-feira à noite foi suspensa sem a votação de nenhum dos dez relatórios setoriais à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 (PLN 9/13). O líder do PMDB na comissão, deputado Danilo Forte (CE), obstruiu as votações por causa do posicionamento do Executivo em relação ao orçamento impositivo.

Em reunião com parlamentares da base do governo na tarde desta segunda-feira, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o Executivo não tem compromisso com o orçamento impositivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, mas sim com o relatório da PEC do Orçamento Impositivo.

O receio de Danilo Forte é que a presidente Dilma Rousseff vete o texto da execução obrigatória de emendas individuais na proposta de LDO para 2014.

A presidente tem até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a regra do orçamento impositivo na LDO. Se isso acontecer, as emendas parlamentares para o Orçamento de 2014 deixarão de ser impositivas e podem não ser executadas pelo Executivo. “Não vamos fazer papel de otários. Precisamos de confirmação clara do governo”, disse Forte.

O presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA), disse que a obstrução pode acabar com as chances de a proposta orçamentária ser votada neste ano, o que comprometeria as emendas parlamentares. “Os grandes prejudicados seremos nós [parlamentares], porque não teremos emendas em ano eleitoral”, afirmou.

Por meio das emendas ao Orçamento, os parlamentares indicam recursos para obras em municípios de sua base eleitoral.

Para o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), o impasse vai gerar um problema grave sobre as emendas. “A LDO tem força de orçamento impositivo, mas, se houver veto, acaba com o imperativo, e as emendas ficam autorizativas. Como ficam as emendas se elas foram feitas com base na LDO?”, questionou.

Fatiamento da PEC
Para o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a quebra da PEC do Orçamento Impositivo em dois textos (PECs 358/13 e 359/13) jogou o Congresso em um “mar de insegurança”. Ainda assim, ele disse que a comissão tem condições políticas para resolver o impasse sobre as emendas parlamentares individuais.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo já ficou para 2014, como reconheceu o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na última terça-feira (3). Segundo ele, ao Congresso resta apenas solicitar que o governo mantenha os princípios de orçamento impositivo incluídos na LDO.

Relatório lido
O único relatório lido na noite desta segunda-feira foi o do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) à área de Poderes de Estado e Representação, que destina recursos orçamentários para o Judiciário, o Legislativo e os órgãos da Presidência da República.

Um destaque do relatório de Ferraço foi o aumento no orçamento da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República. O valor chegou a R$ 322 milhões, 40% a mais que os R$ 230 milhões previstos inicialmente pelo Executivo.

A fase setorial é a mais importante para o acolhimento das emendas parlamentares. Com a conclusão dela, a comissão entra na última etapa da tramitação da proposta orçamentária, com a discussão e votação do relatório final.

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