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Relatório » Orçamento: Senador Ricardo Ferraço apresenta relatório setorial de Poderes de Estado

Agência Senado

Publicação: 09/12/2013 20:04 Atualização:

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) leu há pouco, em reunião da Comissão Mista de Orçamento, o relatório setorial da área de Poderes de Estado e Representação, que destina recursos orçamentários para o Judiciário, o Executivo e os órgãos da Presidência da República. A reunião da comissão foi suspensa em seguida e será retomada amanhã.

Não houve acordo para votar o relatório nesta noite porque o líder do PMDB na comissão, deputado Danilo Forte (CE), obstrui as votações, por causa do posicionamento do Executivo contra o orçamento impositivo.

Posição do governo

Em reunião com parlamentares da base do governo na tarde de hoje, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o Executivo “não tem compromisso com a LDO, mas com o relatório da PEC [do Orçamento Impositivo]. O receio de Danilo Forte é que a presidente da República, Dilma Rousseff, vete o texto da execução obrigatória de emendas individuais na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO, PLN 2/13) para 2014. Se isso acontecer, as emendas parlamentares para o Orçamento de 2014 deixarão de ser impositivas e podem não ser executadas pelo Executivo.

"Não vamos fazer papel de otários. Precisamos de confirmação clara do governo", disse Danilo Forte.

A regra do Orçamento impositivo está prevista na PEC 535/2013. A votação da PEC já ficou para 2014, como reconheceu o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na última terça-feira (3). Segundo ele, ao Congresso resta apenas solicitar que o governo mantenha os princípios de Orçamento impositivo incluídos na LDO.

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