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Congresso Nacional » Anteprojeto de lei para combater superlotação carcerária já está no Senado A proposta foi elaborada por uma comissão de 16 juristas

Estado de Minas

Publicação: 06/12/2013 06:47 Atualização: 06/12/2013 07:03

O anteprojeto da nova Lei de Execuções Penais chegou ontem ao Congresso Nacional. A proposta, elaborada por uma comissão de 16 juristas, foi entregue nessa quinta-feira pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti, que coordenou os trabalhos, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O anteprojeto cria mecanismos de combate à superpopulação carcerária, à burocracia na execução penal e ao desrespeito de direitos dos encarcerados. Entre as novidades estão o limite de lotação para cada penitenciária, maior facilidade de progressão de pena para o regime aberto para presos mais antigos e novas regras para as saídas temporárias.

Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, a proposta institucionaliza o mutirão carcerário. O anteprojeto  cria também um sistema informatizado de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o a progressão com 30 dias de antecedência.

Segundo a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e relatora do grupo, Maria Teresa Gomes, o grande foco do trabalho é incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado por prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.

Outro avanço, na avaliação dos juristas da comissão, é a extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico. O texto proíbe também  o encarceramento de presos em delegacias de polícia. Para que os recursos sejam empregados na melhoria do sistema prisional, a proposta proíbe ainda o contingenciamento dos fundos penitenciários Nacional e dos estados.

Ao receber a proposta, o presidente do Senado lembrou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. “A prisão perverte, deforma e embrutece o ser humano, alimentando um preocupante círculo que produz altos índices de reincidência”, disse. “Medidas que estimulem a educação dos presos e prestigiem o acompanhamento do egresso tendem a inibir a reincidência criminal, fazendo a execução penal ser proveitosa para a sociedade”, ressaltou.

O presidente da comissão de juristas que elaborou a proposta lamentou que o grupo não tenha avançado em detalhes das condições do regime semiaberto, definido na lei atual. Beneti destacou que só uma lei de execução penal é insuficiente no Brasil. “Além da execução penal, nós precisamos ter um Código Penitenciário que estabeleça coisas aparentemente miúdas, mas que são direitos importantes para as pessoas presas”, disse. A proposta segue agora para uma comissão especial de senadores que terá como relator o senador Sérgio Souza (PMDB-PR).

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