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Senado » CCJ começa a analisar na próxima terça-feira mudanças no Regimento do Senado

Agência Senado

Publicação: 04/12/2013 22:00 Atualização:

O senador Lobão Filho (PMDB-MA) informou que na próxima terça-feira (10) apresenta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório que fez com propostas de modificações no Regimento Interno do Senado. O presidente da comissão, Vital do Rego (PMDB-PB), explicou que as alterações são necessárias para que o regimento acompanhe as mudanças ocorridas na Casa.

Uma prioridade, de acordo com o senador Lobão Filho, é a adequação do regimento ao texto constitucional que acabou com a votação secreta para a cassação de parlamentares. No entanto, o senador disse que vai manter nas determinações regimentais as votações secretas para a escolha da Mesa do Senado Federal e das comissões da Casa.

"Estou mantendo as eleições secretas da forma como é hoje, porque acho a mais correta. Se alguém pensar diferente, pode apresentar uma emenda para ir a voto", disse.

A reforma no Regimento Interno do Senado, segundo Lobão Filho, só deve ser concluída em 2014. Ele disse que levou um ano para concluir o relatório, em função da complexidade do tema. Por isso, sugere que as novas propostas sejam amplamente debatidas.

"Eu sugiro que aconteçam audiências públicas. Eu clamo por uma participação muito efetiva de todos os senadores, com sugestões, ideias e emendas. O regimento é de 1970. Acho que levará um tempo maior para que se chegue ao consenso quanto a um novo texto".

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) já apresentou um projeto de resolução (PRS 96/2013), alterando o Regimento Interno do Senado para declarar o voto público e aberto no caso de processo de cassação de mandato de senador.

"É um ajuste de texto, mas que  precisa ser feito para que não haja interpretações difusas no futuro", afirmou Jucá.

O senador esclareceu ainda que no caso do voto aberto para os vetos presidenciais, é preciso modificar o Regimento Comum, uma vez que os vetos são examinados em sessões do Congresso Nacional.

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