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PEC do Transporte » Plenário inverte pauta e votará PEC do transporte como direito social

Agência Câmara

Publicação: 04/12/2013 20:54 Atualização:

O Plenário aprovou requerimento da deputada Gorete Pereira (PR-CE) e inverteu a pauta para que os deputados analisem primeiramente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui na Constituição o transporte como direito social.

O segundo item será a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. Os deputados podem votar apenas o texto original da PEC, já que o substitutivo da comissão especial foi rejeitado pelo Plenário em maio do ano passado.

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