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PEC dos Cartórios » Plenário inicia Ordem do Dia para votar PEC dos Cartórios

Agência Câmara

Publicação: 04/12/2013 19:55 Atualização:

niciou-se a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a analisar duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A primeira delas é a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. Como o substitutivo da comissão especial foi rejeitado pelo Plenário em maio do ano passado, os deputados podem votar apenas o texto original da proposta.

A segunda PEC pautada é a 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte como direito social na Constituição.

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