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Acesso à informação Lei da Transparência começa a tramitar na Assembleia Legislativa

Por: Filipe Barros - Diario de Pernambuco

Publicado em: 05/09/2013 12:07 Atualizado em: 05/09/2013 12:18

Um dia depois de adiar a decisão sobre o fim do voto secreto, a Assembleia Legislativa do estado publicou o projeto para a criação da chamada Lei da Transparência no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (5). A proposta regulamenta o acesso à informação sobre assuntos de interesse público e, agora, segue para análise das comissões de Administração Pública, de Constituição, Legislação e Justiça para, só depois, ser analisada no plenário da Casa. O projeto de lei disciplina o acesso a registros de receitas e despesas referentes ao funcionamento geral da Assembleia e, a partir dele, será elaborado o Portal da Transparência na internet.

A proposta possibilitará que qualquer cidadão tenha acesso a dados e informações de interesse público, independente de requerimentos, por meio de comunicação viabilizados pela tecnologia de informação que facilitem a transparência na administração pública. Além disso, o solicitante terá acesso à horários e pautas de reuniões plenárias e comissões, inclusive através do plenário virtual disponibilizado no site da Casa. Registros de repasses, receitas, assiduidade dos deputados estaduais e registros de qualquer transferência de recursos financeiros, também deverão ser registrados. Porém, algumas informações irão exigir que o solicitante se identifique.

Serão proibidos os acessos a informações que corram em segredo de justiça a exemplo do sigilo fiscal, bancário, comercial e profissional, assim como informações recebidas como sigilosas pela Assembleia. Já as informações em relação a condutas que impliquem na violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou mando de autoridades públicas, não poderão ter acesso restrito. Todas as informações devem ser divulgadas com linguagem de fácil compreensão.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, na lei da Transparência (Lei Complementar Federal nº 131/09), e mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11).

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