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Senado » Aprovado projeto que pune empresas por corrupção

Agência O Globo

Publicação: 05/07/2013 09:32 Atualização: 05/07/2013 10:38

No esforço concentrado da "agenda positiva" organizada como resposta às manifestações populares, o Senado aprovou, nesta quinta-feira, a chamada Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A medida permite a punição de empresas que pratiquem corrupção, como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações ou financiar atos ilícitos. O projeto, que agora vai à sanção presidencial, também prevê o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.

A lei anticorrupção foi elaborada pela CGU, em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU) e com a Casa Civil da Presidência. Levantamento do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) mostra que US$ 6 bilhões (R$ 12 bilhões) foram recuperados em países com leis de combate ao suborno transnacional. O Brasil, por não ter uma lei própria, ficou fora do levantamento.

A nova legislação tem o objetivo de estimular as empresas a adotarem boas práticas administrativas. Caso contrário, elas poderão ser punidas de forma rigorosa. Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos - não há punições para os corruptores, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

O projeto estabelece ainda que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A medida valerá para administração federal, estadual e municipal.

O governo levou a proposta ao Congresso em 2010, mas a tramitação se arrastou desde então. Na ocasião, deputados da comissão especial que tratava o tema, ouvidos pelo GLOBO, afirmaram que o atraso era provocado pelo lobby de empresas de engenharia e de construção civil, contrárias ao texto do Executivo.

"O PLC nº 39 tramita na Câmara dos Deputados desde 2010. Agora, ouvida a voz retumbante das ruas, foi aprovado naquela Casa e chega ao exame do Senado Federal, que não pode se furtar a apreciar, e aprovar, uma matéria tão importante para o Brasil e para o povo brasileiro. Infelizmente, não temos hoje no Brasil legislação que possibilite atingir o patrimônio das pessoas jurídicas que causem prejuízo à administração pública. Em outras palavras, tem sido praticamente impossível obter o ressarcimento dos prejuízos causados, o que é extremamente deletério para a sociedade brasileira, obrigada a conviver com a impunidade e com a corrupção", afirmou o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
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