Nem mesmo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações que contestam a partilha da compensação financeira pela exploração do petróleo estabelecida na Lei dos Royalties deverá pôr fim à disputa em torno do tema, que contrapõe estados e municípios ditos produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, apoiados por São Paulo aos não produtores.

Um dia depois de a ministra do STF Cármen Lúcia conceder uma liminar em favor do governo do Rio de Janeiro suspendendo a redistribuição dos recursos prevista na lei sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, parlamentares de vários estados começaram ontem a articular um contra-ataque em caso de derrota no tribunal. A estratégia que está sendo discutida entre deputados e senadores é incluir os critérios de distribuição dos royalties na Carta Magna do país, por meio da aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC).

"Vi a decisão (da ministra) com surpresa, porque não há uma posição sobre inconstitucionalidade da lei. O Congresso não pode ficar parado, esperando que o Supremo regulamente, quando isso é um papel do Legislativo. Nunca ninguém falou de quebra de contrato, de direito adquirido, nas seis alterações que já foram feitas na distribuição dos royalties desde a primeira Lei do Petróleo", cometou Dias. O senador disse ainda que, como a ação pode demorar a ser julgada no plenário, os parlamentares favoráveis à distribuição mais equilibrada dos recursos devem se unir para elaborar a PEC. "Enquanto não se tem nenhuma alteração, quem é que ganha? A concentração que se tem hoje na distribuição dos royalties e participação especial, destinados quase que totalmente à União, Rio de Janeiro, Espírito Santo e aos municípios desses dois estados prejudica as outras unidades da Federação", afirmou Dias.

Para o coordenador da bancada mineira na Câmara, deputado Fábio Ramalho (PV), o Parlamento tem a obrigação de reafirmar sua posição sobre a questão dos royalties no caso de a suspensão das novas regras ser confirmada pelo plenário do Supremo. O deputado disse, entretanto, ter confiança em que todas as questões que foram "discutidas exaustivamente" ao longo dos últimos anos no Congresso e que culminaram na sanção da Lei dos Royalties serão levadas em conta pelos ministros no julgamento do caso.

O deputado mineiro Humberto Souto (PPS), por sua vez, reclamou do fato de a ministra Cármen Lúcia ter concedido a liminar em decisão monocrática. "Temos uma lei que trata desse assunto. Salvo em período de recesso, a decisão deveria ser tomada pelo plenário e não individualmente", lembrou o deputado.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, informou aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o plenário do tribunal deverá julgar em abril o recurso contra a nova distribuição dos royalties. Os dois estiveram com Barbosa discutindo a criação de tribunais de Justiça. Até lá, os royalties dos contratos em vigor continuam sendo recolhidos e distribuídos de acordo com as regras antigas. E a despeito das disputas, o governo vai manter seus planos para licitar novas áreas de exploração, disse ontem o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. A próxima rodada de concessões ocorrerá em março.