O Tribunal de Contas do Estado decidiu prorrogar até o dia 2 de abril o prazo para que os gestores públicos municipais e estaduais entreguem as suas prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2012. O prazo se encerraria no próximo dia 31. Mas, devido aos feriados da Semana Santa, a presidente Teresa Duere decidiu prorrogá-lo por mais dois dias.

O TCE informa também que os responsáveis por todas as unidades gestoras municipais e estaduais estão obrigados a se recadastrarem perante o órgão e que aqueles que não fizerem o recadastramento estão sujeitos à aplicação de multa, conforme previsto na Resolução TC 17/2012.