Foi aprovado em primeira votação projeto de lei que aumenta o número de membros do Conselho de Política Financeira da Prefeitura do Recife. De acordo com a proposta nº 02/2013, que altera o artigo 33 da Lei Municipal 14.512, o conselho passará a ter seis integrantes. O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e determina que os gestores devem agir entre as secretárias de Finanças e Assuntos Jurídicos.
O Conselho de Política Financeira assessora o prefeito quanto à prioridade do programa de governo e as alternativas de financiamento dele; à política a ser adotada com relação aos critérios de reajustes salariais dos servidores do município; à realização de operações do crédito por órgão da administração direta e indireta, bem como à concessão de garantias pelo Município às entidades da administração indireta e às fundações instituídas pelo Município; e à política a ser adotada para as alterações das empresas de que o Município seja participante exclusivo ou majoritário, bem como, sobre a concessão de subvenções e outras transferências às citadas empresas.
Com informações da Câmara do Recife
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