A regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma pendência para a Assembleia Legislativa de Pernambuco. A promessa de que ela será elaborada, porém, existe desde outubro do ano passado. Foi feita quando Casa aprovou, de forma unânime e sem modificações, a Lei de Acesso à Informação enviada pelo governador Eduardo Campos (PSB), tratando da divulgação de nomes e salários de servidores do Executivo estadual.

O presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), afirmou que abordará o assunto na próxima reunião da Mesa Diretora. O encontro deve ocorrer no dia 3 de abril. “Tinha falado com a procuradoria para elaborar esse projeto, vou cobrar para saber como está”, disse. O compromisso de Uchoa era o de seguir o modelo usado pelo governo, que é semelhante adotado pela presidente Dilma Rousseff (PT), no decreto publicado em maio de 2012.

Esse é um detalhe importante pois, como observa o especialista em Direito Constitucional, Gustavo Ferreira, LAI em si não fala da forma de divulgação das remunerações. “São os decretos que regulamentam isso”, diferenciou.