O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu, na tarde desta sexta-feira (08), informações ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a sessão que derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao novo sistema de distribuição dos royalties do petróleo.

O pedido é o primeiro despacho do ministro ao mandado de segurança (MS 31.944) impetrado por parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo, insatisfeitos com as mudanças nos critérios de distribuição dos recursos previstas na Lei 12.734/12.

Na peça, assinada por 25 deputados e pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ), os parlamentares pedem a suspensão dos efeitos da votação e afirmam que o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que preside a Mesa do Congresso Nacional, agiu com “ilegalidade e abuso de poder” na condução dos trabalhos na sessão de quinta-feira. Ainda segundo eles, o presidente “feriu o direito líquido e certo dos impetrantes de participar do processo legislativo constitucional”.

Os autores do mandado de segurança também argumentam que houve desrespeito a prazos regimentais depois que o Planalto admitiu uma falha e foi obrigado a republicar os vetos na terça-feira (5). Na opinião deles, seria necessária a formação de uma outra comissão específica e a elaboração de novo parecer a fim de que a matéria pudesse ir a Plenário.

Por meio da assessoria de imprensa, o presidente Renan Calheiros informou que vai se manifestar sobre o assunto no curso do processo.

Este é o terceiro mandado segurança no Supremo, todos apontando irregularidades formais na sessão e desrespeito a regimentos internos do Parlamento.