O vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB) cobrou o cumprimento da lei 17.834/2012, de autoria do ex-vereador Múcio Magalhães (PT) e que foi promulgada pela Câmara do Recife no ano passado. A lei assegura a gratuidade no uso do transporte público aos maiores de 60 anos, mas não está sendo cumprida.

Maguari vem recebendo reclamações dos idosos e acreditava que o não cumprimento da lei era devido ao desconhecimento dos motoristas em torno da determinação. “O apelo que eu faço à Comissão de Transportes da Casa é que em cada coletivo seja colocado um aviso para que os motoristas fiquem sabendo da responsabilidade e não causem constrangimento aos maiores de 60 anos”.

No entanto, o vereador Carlos Gueiros (PDT) explicou que uma liminar havia suspendido o efeito da lei desde o ano passado. Recentemente, no entanto, a liminar deu lugar a uma determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que considerou a lei inconstitucional e invalidou a matéria. “Logo, a gratuidade para maiores de 60 anos não existe”, reafirmou Gueiros.

O direito de usar gratuitamente o transporte público no Recife permanece assegurado para os maiores de 65 anos.

Da Câmara de Vereadores do Recife