Os municípios de Pernambuco que adotarem ações de prevenção e redução da violência poderão ser premiados pelo governo do estado. Isto é o que determina projeto de lei do Executivo que institui o Selo Pacto Pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade (SPPV). A matéria, apresentada pelo governador Eduardo Campos (PSB) durante encontro com os prefeitos, foi distribuída nesta terça-feira (5), na Comissão de Cidadania da Assembleia.

Para receber o selo, os municípios deverão atender a uma série de critérios, como a manutenção de pelo menos 30% dos alunos do ensino fundamental matriculados em regime integral, o emprego diurno e noturno da guarda municipal motorizada, além da iluminação e monitoramento eletrônico das ruas. Para serem contempladas, as cidades também terão que criar um próprio Comitê Gestor do Pacto pela Vida Municipal.

Segundo o projeto, que será relatado na Comissão de Cidadania pelo presidente do colegiado, deputado Betinho Gomes (PSDB), o Selo de Prevenção e Redução da Criminalidade passará a ser considerado entre os requisitos previstos em lei para a distribuição do ICMS que cabe aos municípios.

Da Assembleia Legislativa de Pernambuco