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Ação civil » MPPE vai à Justiça por concurso público em São Lourenço da Mata

Publicação: 22/01/2013 15:52 Atualização:

O promotor de Justiça de São Lourenço da Mata, Luiz Guilherme Lapenda, deu início a dois procedimentos visando a profissionalização do serviço público no município. Ele entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura, administrada por Ettore Labanca (PSB), para obrigá-la a realizar concurso para procurador municipal, cargo hoje de livre nomeação. O representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também abriu um procedimento preparatório visando acompanhar a criação e o preenchimento do cargo de auditor da Fazenda Municipal também por concurso público.

O promotor justificou que as medidas foram tomadas em função do grande volume de investimento que estão chegando ao município [WINDOWS-1252?]– com destaque para a Cidade da Copa – o que demanda a formação de um quadro de servidores efetivos para resguardar o interesse público. “A medida visa sobretudo o combate à interferência política na indicação desses cargos de suma importância para o futuro do município, que passa hoje por uma forte transformação em seu perfil socioeconômico”, alertou Lapenda.

Na ação civil pública cobrando concurso para procurador, o representante do MPPE argumenta que o município “é desprovido do apontado cargo, fazendo com que a municipalidade busque socorro junto a cargos comissionados, perdendo tal serviço – essencial por natureza – a característica de ordem permanente e efetiva quando há mudança de gestão, acarretando, sobremaneira, prejuízo aos munícipes”.

Lapenda enfatiza que para os cargos de procurador são contratados advogados, que mantém paralelamente suas atuações advocatícias. Isso, segundo ele, fragiliza a defesa dos interesses dos interesses dos munícipes.

Ele pede uma decisão liminar da Justiça para obrigar o prefeito, em 60 dias, a enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores criando a Procuradoria do Município e que inicie os procedimentos para a realização do concurso público. O promotor também requer ao Judiciário prioridade na tramitação da ação, devido à urgência do caso.

Fazenda
No caso do cargo de auditor municipal, o promotor explica que a abertura do procedimento preparatória é uma medida que visa subsidiar uma ação civil pública futura, para obrigar o município a criar o cargo e provê-lo por concurso, nos mesmos moldes da ação cobrando concurso para procurador. Essa segunda ação, porém, ainda não tem prazo para ser ajuizada, mas pode ser evitada caso a prefeitura implante voluntariamente o cargo e realize o concurso.

Da assessoria do Ministério Público de Pernambuco

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