Publicação: 04/01/2013 12:42 Atualização: 04/01/2013 13:03
A gestão pode ter acabado, mas as dores de cabeça, não. Mesmo depois de ter entregue a prefeitura a Geraldo Julio (PSB), João da Costa ainda vai ter que enfrentar resquícios das polêmcias do seu governo. O vereador Raul Jungmann (PPS) afirmou que vai entar com uma representação no Ministério Público contra o ex-prefeito, questionando a legalidade do projeto do Cais José Estelita.
Segundo conteúdo do documento de manifestação, o vereador acusa o projeto de conter fortes indícios de irregularidades e infração aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública e enumera-os. Confira trecho:
Em primeiro lugar, existem vícios formais e de tramitação do Projeto, já apontados pelo Ministério Público do Estado em Ação Civil Pública intentada pela Promotora de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural do Recife, Dra. Belize Câmara Correia. Citam-se alguns:
- A necessidade de prévio parcelamento da área, em razão de seu tamanho (cerca de 10 ha., ou 100.000 m2), cujo Projeto ainda não foi finalizado;Não houve consulta ao DNIT¾ Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, em razão da linha férrea que passa em área contígua ao empreendimento. Segundo informação prestada pelo DNIT ao MPPE, a implementação do Projeto, da maneira como está concebido, acarretará risco de graves acidentes;
- Parte do empreendimento situa-se em área de entorno de monumentos tombados pelo IPHAN, o que exigiria Parecer prévio do Instituto, que não consta do Projeto e do seu processo;
- Todo o patrimônio ferroviário do Estado de Pernambuco foi tombado pela FUNDARPE, que informou ao MPPE não ter analisado o Projeto, o que também impediria a sua aprovação.
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