A Petrobras e sua função social

Fernando Araújo
Advogado, professor, mestre e doutor em Direito. É membro efetivo da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas - APLJ.

Publicação: 02/06/2018 03:00

Quais as lições a serem tiradas da recente greve dos condutores autônomos de caminhões? (também se investiga se houve locaute – paralisação provocada por empresários do setor, o que é proibido pelo art. 17 da Lei nº 7.783/1989). Primeira, nossa total dependência dos transportes rodoviários para abastecer o país; segunda, a necessidade de bem conhecermos as reais causas do movimento paredista e, por último, a importância de se reabrir a discussão sobre o tema petróleo, energias alternativas e aproveitar o ensejo do processo eleitoral para ressaltar o papel que deve ser destinado à Petrobras. Desprezando a primeira, posto que notória, comento as outras duas. A maneira como a estatal está sendo conduzida foi muito criticada durante a greve. Sindicados petroleiros acusaram a gestão da empresa de priorizar a importação de gasolina, querosene, diesel e outros produtos, ao invés de refinar e vender, no Brasil, e para o exterior. O mercado internacional teria sido privilegiado. Por sua vez o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia apontou 25 erros na atual condução da estatal, mas destacou os mais graves: “A política de preços livre está correta, o que não está e não é necessário é incorporar a variação cambial ao preço”. Também disse que não está correta uma política de aumento diário, pois nenhum país do mundo tem isso (Cf. jornal O Estado de S. Paulo – 25-5-2018). Onde está a verdade? Fundada em 1953, pelo presidente Getúlio Vargas, na esteira de intensa pressão popular (“O Petróleo é Nosso”), a Lei nº 2004/1953 deu a ela o monopólio da exploração, do refino e do transporte, situação que teve fim por força da EC – Emenda Constitucional nº 9/1995 e da Lei nº 9.478/1997, modificada pela Lei nº 12.351/2010, depois da descoberta de jazidas de petróleo e gás na camada de pré-sal ao longo do litoral brasileiro. Aliás, desde a sua fundação que grupos de economistas estimulavam a abertura dela ao capital estrangeiro. Sob a liderança de Roberto Campos e Eugênio Gudin, diziam e acreditavam que “a falta de concorrência geraria acomodação e ineficiência e que o Brasil jamais exploraria petróleo sem apoio estrangeiro”. Estavam equivocados. Com mãos e tecnologia nacionais, a Petrobras se tornou uma das mais importantes empresas petrolíferas do mundo. É referência e tem absoluto domínio da tecnologia própria para exploração de petróleo em águas profundas. Foi a primeira no mundo a extrair óleo da camada do pré-sal, que fica sob cerca de 2000 metros de sal, depositado no subsolo do leito oceânico. Desde sua fundação, o intuito foi defender nossas riquezas minerais e explorá-las em favor do Brasil e do seu povo. A vigente Constituição recepcionou sua existência e seus propósitos, consoante se pode concluir da leitura do art. 173. Com efeito, fazendo-se uma leitura sistêmica do art. 173 combinado com o art. 170 de nossa Lei Maior, observa-se que o Constituinte fez uma escolha pelo modelo capitalista, mas não deixou de lado a finalidade da ordem econômica, da justiça social e do dever de assegurar a todos os brasileiros existência digna, protegendo e bem distribuindo as suas riquezas, não dando guarida, pois, a fórmula de Estado absenteísta. E é nesse contexto legal que a Petrobrás deve buscar e desenvolver o seu papel. Numa palavra, a intervenção direta do Estado brasileiro no domínio econômico ainda se reveste de importância vital para o povo, que tem a esperança teimosamente alimentada de ver, enfim, uma enorme riqueza voltada para as nossas carências nos setores de educação, saúde, cultura e outros. 

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