A educação como política de Estado

Danilo Cabral
Deputado federal pelo PSB e presidente da Comissão de Educação na Câmara Federal

Publicação: 15/05/2018 03:00

Em meio ao atual cenário de crise econômica e política, em que os direitos dos trabalhadores, o patrimônio nacional e a soberania do país estão sob forte ataque, recebi dos meus pares o desafio de presidir uma das comissões permanentes mais importantes da Câmara dos Deputados, a Comissão de Educação. Quase como uma ironia, fui eleito para coordenar justamente a comissão responsável por discutir, o que acredito ser, a solução estruturante para os problemas que o Brasil enfrenta, a educação.

Historicamente, a educação no Brasil caracterizou-se por ser profundamente excludente, formadora de privilégio e relegada ao descaso e abandono por parte da maioria dos governos, deixando assim um enorme passivo de investimento ao longo dos séculos. A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a educação brasileira, representando uma inflexão nessa trajetória, em que a educação passou a ser reconhecida, em seu art. 205, como “direito de todos e dever do Estado e da família”.

O texto constitucional no seu conjunto determinou o sentido da agenda educacional brasileira desdobrada até os dias atuais, caracterizada pela ampliação do financiamento e expansão do acesso em todos os níveis de ensino. Destaco ai, a quase universalização do ensino fundamental, a ampliação da quantidade de matrículas no ensino técnico e superior, a criação do Fundef e do Fundeb, dentre outras conquistas.

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 por unanimidade e sancionado sem vetos, é um marco importante para a educação brasileira. O PNE eleva o direito à educação pública de qualidade ao patamar de política de Estado na medida em que define as diretrizes para atuação do poder público dentro de uma perspectiva de articulação e integração das ações educacionais nos níveis federal, estadual e municipal em todos os níveis de ensino.

Dentre as várias metas previstas no plano, destaca-se a meta 20, que trata do financiamento da educação. Além de estabelecer a ampliação do investimento na área à proporção de 10% do PIB, o PNE prevê a criação do Custo-Aluno-Qualidade (CAQ), que estabelece um padrão mínimo de qualidade para a educação brasileira. A regra aprovada define que no caso dos entes federativos que não conseguirem atingir o padrão estipulado, a União deverá aportar recursos complementares, o que beneficiaria os municípios mais pobres.

Infelizmente o PNE não está sendo tratado pelo governo com a devida prioridade. Essa afirmação se fundamenta na total frustação no cumprimento de todas as metas aferíveis até o presente momento.

Diante deste cenário, e pela sua importância, o PNE foi definido como prioridade para o trabalho da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A ideia é resgatar o PNE como instrumento balizador para o avanço da educação brasileira, em especial no que se refere à valorização dos profissionais da educação e ao combate às desigualdades educacionais.

O PNE é uma conquista da sociedade brasileira e não pode virar letra morta. Faremos da Comissão um espaço de debate e diálogo para que as metas sejam cumpridas. Queremos o PNE pra valer!

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