Conselho Permanente da OEA sobre Migrantes Venezuelanos

Maurício Rands
Advogado, PhD pela Universidade Oxford, Secretário de Acesso a Direitos da OEA.

* As opiniões são pessoais e não representam as da OEA.

Publicação: 07/05/2018 03:00

O Conselho Permanente da OEA é a instância de representação dos seus 35 membros que se reúne todas as semanas para discutir os assuntos mais relevantes para as relações dos países das Américas e do Caribe. Tem poderes específicos para admissão de novos membros, para apoiá-los na resolução pacífica de suas disputas, e para submeter recomendações à assembleia geral sobre o funcionamento da organização e de seus órgãos, agências e comitês. Encaminha as deliberações da assembleia geral e zela para que as atividades da OEA possam avançar os quatros pilares em que ela se lastreia: democracia, direitos humanos, segurança multidimensional e desenvolvimento sustentável. No Conselho Permanente têm assento os 35 embaixadores que chefiam as missões de seus países perante a OEA. As matérias são discutidas e aprovadas pelo quórum de metade mais um dos votos, conforme expresso no art. 17 dos seus estatutos, com exceção da aprovação do orçamento que exige o quórum de dois terços. Cada país tem um voto. Trata-se de órgão vital para que a OEA siga sendo o principal fórum político, jurídico e social do hemisfério. E para que ela contribua para alcançar ‘uma ordem de paz e justiça, para promover solidariedade, fortalecer a colaboração e defender a soberania, a integridade territorial, e a independência’ [de seus membros], como dispõe o art. 1º da Carta da Organização dos Estados Americanos, assinada em Bogotá em 1948.

Foi sob este marco normativo de competências que o Conselho Permanente da organização reuniu-se no último dia 30 de abril sob a presidência do embaixador Andrés González Días, da Colômbia, a pedido das delegações da Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Estados Unidos e Colômbia para discutir ‘A situação humanitária vivenciada pelo povo venezuelano e seu impacto nos países da região’. Na sessão, o secretario geral Luís Almagro conclamou os países membros a adotarem políticas de abertura e acolhimento aos migrantes venezuelanos. Exortou a Venezuela a liberar os presos políticos, realizar eleições democráticas, respeitar a institucionalidade, prestar contas e permitir um canal humanitário para a ajuda da comunidade internacional à população que hoje passa penúria naquele país. Pela primeira vez, o embaixador da Venezuela reconheceu a existência de uma crise. Embora, para ele, não possa ser caracterizada como ‘crise humanitária’. E, como já havia feito em outras ocasiões, responsabilizou os EUA. Esta sessão soma-se à realizada em 23 de fevereiro, quando o Conselho Permanente aprovou uma resolução conclamando o governo venezuelano a adotar providências para respeitar a Carta Democrática das Américas.

Nesta sessão de 30 de abril, tive a honra de apresentar relatório sobre a missão da OEA que coordenei à região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela, por onde já chegaram mais de 52 mil migrantes e refugiados. No relatório (acessível na íntegra em: bit.ly/InformeOEA), apresentamos um retrato sobre a situação dos venezuelanos em Roraima e as iniciativas positivas adotadas pelo governo brasileiro, como a dotação específica de verbas (R$ 190 milhões, MP 823) e a criação de comitê interministerial. Ademais, salientamos a necessidade de coordenação regional do esforço de acolhida, bem como de apoio da comunidade internacional para que os governos dos países de destino possam ampliar as atividades de abrigamento, assistência, documentação, interiorização e integração econômica dos migrantes venezuelanos.

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