A ineficácia das leis penais e o crescimento incontrolável da violência no Brasil

Gilvan Macêdo dos Santos
Escritor, Mestre e Juiz de Direito

Publicação: 23/02/2018 03:00

O Brasil vem, atualmente, sendo palco de um número de assassinatos e de outros graves crimes, nunca dantes visto na história do País. Cenário paradigmático, dentre  outros, é o do RIO DE JANEIRO, o qual tem sido palco de arrastões, roubos, assaltos,  homicídios, intenso tráfico de drogas, e destruições de famílias, o que resultou em Intervenção pelo governo federal na segurança pública desse estado. No Brasil, um assassino, ao ser condenado por ceifar a vida de um ser humano, poderá ser detentor do privilégio de ser punido com uma pena paternalista, prevista no Código Penal Brasileiro, de no mínimo 06 (seis) anos de prisão, se o homicídio for simples (art. 121, caput, desse Código). Lamentável, e que não ocorre em outros países, consiste no grave precedente de um menor de 18 anos (com 17 anos, 11 meses e 29 dias), matar, assaltar, matar para roubar (latrocínio), um cidadão, sendo somente punido, mediante a internação em estabelecimento especializado, o qual não pode ser chamado de “presídio”, exclusivamente, para menores, até os 21 anos de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual vem propiciando, aliado ao Código Penal Brasileiro, um elevado contributo ao recrudescimento da violência no Brasil. Pasmem! O menor infrator, após completar 21 anos, tudo que perpetrou de mal, de insano, contra qualquer ser humano, por exemplo, 20 homicídios, assassinatos em série, no mesmo dia e hora, com menos de 18 anos, terá todos esses crimes apagados na Justiça, não podendo existir nenhum registro negativo contra a sua pessoa. No que tange à penalidade, afigura-se imprescindível que sejam aumentadas e revistas, com a máxima urgência, as penas in abstracto, previstas no Código Penal Brasileiro, como também estabelecidas formas mais draconianas e duras de regime de cumprimento de penas. Comparando-se a pena mínima prevista no art. 121, caput, daquele Código, a qual preconiza para quem extirpar uma vida, “matar alguém”, de “forma simples”, ser punido com uma pena mínima de 6 anos de reclusão, enquanto que, para um roubo simples, a pena mínima é de apenas 4 anos, ou seja, apenas 2 anos a menos, também de reclusão. Onde está o valor de uma vida comparativamente a um roubo simples? Forçosamente, chegou a hora para que seja modificada a Constituição Brasileira, no seu art. 5º, inciso XLVII, o qual, pontifica que: “XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”. Com efeito, na maior parte do país, a criminalidade está aumentando de forma incontrolável, refugindo do controle das autoridades públicas, sobretudo da polícia, suscetibilizando um ambiente propício para a instituição de penas mais severas no Brasil, em especial para os crimes contra a vida, cujo Código Penal Brasileiro apresenta-se “bondoso e leniente”. Nos Estados Unidos da América, uma das maiores democracias do mundo, 31 dos 50 estados desse país, adotam a pena de morte para o crime contra a vida. Cabe então a indagação, aos brasileiros: o que fazer com aqueles criminosos que matam as vítimas com crueldade e em série (como tem havido com frequência, no Brasil), mormente no caso da perpetração de 3 graves crimes, consistentes no homicídio qualificado, estupro e latrocínio, com sentenças transitadas em julgado na Justiça?

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.