Sobre o 'Direito Penal do Inimigo'

Roque de Brito Alves
Professor e advogado

Publicação: 01/02/2018 03:00

1 – Em síntese, nos últimos anos, a partir de 1985 com a doutrina do grande penalista Günther Jakobs (e também como resultado das legislações de emergência frente ao terrorismo na Europa e Estados Unidos), surgiu o denominado “Direito Penal do Inimigo” como o tratamento diferenciado para alguns criminosos (especialmente para terroristas, reincidentes, membros do crime organizado e traficantes de tóxicos) através de medidas de contenção. Ocorreu, em  nosso entendimento,  um visível deslocamento da concepção ou sistema clássico ou liberal  do Direito Penal garantidor do cidadão para uma diretriz  autoritária visando certos criminosos como “inimigo”. A tal “inimigo” foi negado juridicamente a qualidade de “cidadão” ou mesmo de “pessoa” em toda a sua dignidade.

Assim sendo, passa a existir um Direito Penal visando primordialmente  as denominadas “ações do inimigo” em  vez de ser um instrumento de paz  ou de pacificação social ou da ordem  jurídica garantidora constitucionalmente  do direito de liberdade  (“jus libertatis”)  do cidadão perante  o poder de punir ou do direito de punir (“jus puniendi”)  do Estado em função do Estado Democrático  de Direito.  Interpretado o  infrator  da lei como alguém  que se desviou da norma disciplinadora da vida social porém sem  considerá-lo “um  inimigo” da sociedade ou da própria vítima desde que ainda o considera como “pessoa”, como  “cidadão”  com toda as suas garantias constitucionais e processuais penais mesmo sendo um apenado, um condenado, um  delinquente.

2 – Sustenta-se,  assim, que o denominado “Direito Penal do Inimigo” é um  novo nome ou título para o “Direito Penal autoritário” ou “Totalitário”, é  uma antítese ou um “inimigo” do Estado Democrático de Direito, de um  Direito Penal democrático,  humano, liberal que deve ser mantido em favor do cidadão  e da própria  sociedade,  a partir de sua origem e limitação constitucional,  ficando, então,  o denominado “Direito Penal do Inimigo” mais adequado ou existindo em função do “Estado Polícia” ou do intitulado “Estado Absoluto”, excluído, per se,  do Estado Democrático de Direito, servindo para uma ditadura, jamais para uma democracia.

3 – Conforme a teoria, o conceito de “inimigo” somente é compatível com a tese do Estado absoluto completamente incompatível com o estado de direito pois tal inimigo é um ser humano  privado do caráter ou da condição de pessoas pois é um ente perigoso,  inimigo da sociedade,  sempre desobediente e violador das normas que disciplinam a vida social. Assim sendo, os maiores penalistas contemporâneos repelem o denominado “Direito Penal do Inimigo” que por sua própria natureza é “inimigo” do regime democrático e com o próprio estado democrático de direito que é um estado constitucional de direito de natureza de garantia da dignidade humana e não de exclusão do cidadão mesmo sendo criminoso.

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