EDITORIAL » Limites dos poderes

Publicação: 01/02/2018 03:00

Todos os esforços da equipe econômica para reequilibrar as contas públicas e blindar a economia dos efeitos da crise política têm surtido efeito. Embora, aquém do desejável, o país conseguiu crescer no ano passado, a inflação declinou e as taxas de juros também baixaram. Para este ano, as projeções são otimistas. Há quem preveja que o crescimento econômico chegará 3% no fim de 2018. Mas há muito a fazer, considerando que a maior chaga da recessão ainda está aberta e sangra: mais de 12 milhões de trabalhadores desempregados.

O mercado informal e a abertura de vagas precárias, com baixos salários, têm amenizado o drama dos que buscam ocupação. É nesse cenário, pouco alentador, que o governo federal enfrenta mais uma batalha. Há 35 dias (completados hoje), o Ministério do Trabalho está sem comando. Com o olhar voltado às eleições gerais de outubro próximo, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB) deixou o cargo em 27 de dezembro. Para substituí-lo, o presidente Temer convidou o líder do mesmo partido, deputado Jovair Arantes, que também recusou o cargo.

No intuito de preservar o espaço dos petebistas no primeiro escalão, uma vez que eles compõem a base parlamentar de apoio, Temer recorreu ao presidente da legenda, Roberto Jefferson, para que indicasse outro nome. Jefferson recomendou a filha, deputada Cristiane Brasil, que chegou a ser nomeada para comandar o ministério.

Mas uma ação popular, acolhida pela Justiça do Rio de Janeiro, embargou a posse da deputada, por ela ter duas condenações em ações trabalhistas movidas por dois ex-empregados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seria a última instância no caso, reconheceu o direito de Cristiane tomar posse. A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, manteve o impedimento. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a própria deputada recorreram, mas o impasse ainda persistia ontem.

No momento em que o Planalto se empenha para aprovar a reforma da Previdência, o PTB de Roberto Jefferson parece ignorar os danos que a indicação da deputada tem causado. Aliados e integrantes da legenda dão sinais de grande desconforto com a resiliência da deputada. A resistência de Cristiane só tem causado constrangimentos ao partido, ao governo e a ela.

Apesar de toda a polêmica em torno da indicação da deputada, é preciso respeitar o que determina a Constituição, que assegura, privativamente, ao presidente da República a prerrogativa de nomear e exonerar ministros de Estados. O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, alerta que, se um juiz de primeira instância, puder, a qualquer momento, “interferir diretamente em atos privativos do Poder Executivo”, o país estará submetido “à absoluta ingovernabilidade”. A Carta Magna estabelece limites à atuação da Justiça, bem como do Legislativo e do Executivo. Ultrapassar esses limites seria romper o princípio da independência e harmonia entre os poderes, basilar em um Estado democrático de direito.

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