Judicialização da saúde

Mozart Valadares Pires
Coordenador do Comitê Estadual de Saúde.

Publicação: 30/01/2018 03:00

Através do Ato nº 717/2017, de lavra do presidente do Tribunal da Justiça de Pernambuco, foi instituído o Comitê Estadual de Saúde, atendendo as recomendações contidas na resolução nº 238, de 06/09/2016, do Conselho Nacional da Justiça – CNJ. O instrumento legal foi elaborado em razão da complexidade que envolve a denominada judicialização da saúde.

O tema exige que sejam adotadas medidas para proporcionar, aos magistrados que atuam no ramo do Direito Público, subsídios necessários para decisões judiciais mais técnicas e precisas, pois repercutem diretamente no equilíbrio financeiro dos municípios, estados e da União, podendo inclusive causar consideráveis desiquilíbrios orçamentários aos entes citados.

Com a criação do Comitê, composto por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, OAB, dentre outras entidades, realizamos, nos dias 2 e 3 de outubro de 2017, o primeiro grande evento para discussão do tema Judicialização da Saúde. A programação deu ênfase à visão dos profissionais do direito sobre a complexidade do assunto, contando também, na oportunidade, com a participação de profissionais da área de Saúde, dentre eles o atual Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, Dr. Iran Costa.

Dando continuidade às atividades, realizaremos um segundo seminário, nos dias 1º e 2 de fevereiro do ano em curso, cujo tema é Direito e Saúde no SUS, ocasião em que serão priorizados temas de competência da área médica.

O Comitê também tem como função fomentar a discussão e apresentar sugestões aos Entes Federativos, Magistrados, profissionais de saúde e demais operadores do direito envolvidos com a saúde pública, no sentido de minimizar os litígios nos processos que versem sobre o tema, além de estreitar laços com as principais esferas envolvidas, por meio de ações e políticas voltadas ao gerenciamento da área da saúde. Desse modo, compete ao Comitê Estadual de Saúde fortalecer o diálogo entre o Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições de ensino e sociedade civil, realizando estudos, estimulando debates e propondo medidas de gestão que contribuam para a redução das ações judicias no âmbito do SUS.

É imprescindível para melhoria da prestação jurisdicional a efetiva participação do NATS – Núcleo de Apoio Técnico em Saúde. O núcleo, cuja criação é de competência do Comitê Estadual de Saúde, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução nº 238/2016 – CNJ, tem como principal finalidade subsidiar os Magistrados com informações técnicas, através de pareceres, que assegurem maior eficiência e equidade na solução das demandas judiciais.

Por todo o exposto, o Comitê Estadual de Saúde objetiva garantir uma justiça distributiva em detrimento da corretiva, com escopo de beneficiar não só a comunidade jurídica, mas toda a sociedade, de forma a minimizar o sofrimento daqueles que buscam a prestação jurisdicional, sem deixar de considerar a real possibilidade, pelos entes públicos, do cumprimento das decisões judiciais.

Por derradeiro, convidamos todos os profissionais envolvidos com a temática para participarem do fórum de debates promovido pelo Comitê.

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