O ICD e os benefícios fiscais da Lei nº 374/17

Luiz Mário Guerra
Procurador do Estado e chefe do Núcleo de Sucessões e Doações da PGE-PE

Publicação: 01/12/2017 03:00

Inspirada no sucesso do PERC do ICMS, que se encerrou no dia 30/11/17, entrou em vigor, nesta sexta-feira (1º/12), a Lei Complementar Estadual n° 374/17, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) destinado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

O programa foi desenhado no âmbito da Secretaria da Fazenda com a colaboração do Núcleo de Sucessões e Doações da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, num esforço comum para oportunizar a regularização dos contribuintes, sem descuidar da necessidade de observar as metas de arrecadação do governo do estado.

O referido tributo, como é de se presumir, incide em duas situações: na transmissão de herança em razão da morte (causa mortis) ou na transmissão de quaisquer bens ou direitos por doação, aquilo que se denomina, na linguagem jurídica, “liberalidade inter vivos”.

Ao aderirem ao programa instituído pela LC n° 374/17, os contribuintes do ICD poderão gozar, durante o prazo de vigência do PERC-ICD, da redução de valores relativos à multa e aos juros incidentes sobre o imposto, aproveitando-se dos benefícios para a quitação de créditos tributários decorrentes de fatos geradores (abertura de sucessão causa mortis, por exemplo) ocorridos até o dia 30/11/17, podendo, inclusive, parcelar a dívida em até 36 meses.

Outro ponto relevante da lei é a aplicação de alíquota diferenciada para doações realizadas durante a vigência do programa (1º/12/17 a 30/03/18), o que permitirá, por exemplo, que operações como adiantamentos de herança sejam desoneradas em até 50% em comparação com a transmissão causa mortis dos mesmos bens, ocorrida fora do regime do PERC-ICD.

Assim, nos próximos quatro meses, contribuintes que intentam deixar bens para herdeiros poderão se antecipar e transferi-los em vida aproveitando a redução de alíquota na operação de doação.

O programa, em suma, representa uma oportunidade temporária, que pode ser aproveitada para a regularização perante a Fazenda Estadual, bem como para viabilização do planejamento da sucessão de forma menos onerosa para o contribuinte.

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