EDITORIAL » Hora de ouvir a sociedade

Publicação: 29/11/2017 03:00

Parece algo óbvio: o foro privilegiado deveria servir apenas para processos relacionados ao exercício do mandato, e quando o suposto crime cometido estivesse relacionado diretamente à função pública. Mas entre o óbvio e o real, como nós sabemos, às vezes há uma distância considerável, dependendo dos protagonistas envolvidos.

Nos últimos anos a questão do foro tem estado em evidência, com autoridades beneficiando-se dessa prerrogativa diante de acusações de crimes de corrupção.  O instrumento está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso. No STF, sete dos 11 ministros votaram a favor da restrição do alcance do foro, no sentido de que o instrumento seja utilizado somente com acusações relacionadas ao mandato do parlamentar e praticada no período em que ele esteja exercendo o cargo.  Sete em 11 já é uma folgada maioria, mas a decisão final ainda não saiu, porque o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo. Não há data marcada para a continuidade do julgamento.

Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encontrou-se durante uma hora com a presidente do STF, Cármen Lúcia, e ao sair disse que a comissão especial que discutirá a questão no Congresso será criada até o final de 2017. Maia afirmou que sua preocupação é que haja um diálogo entre os poderes sobre a questão, e não um enfrentamento, para que consigam avançar em relação ao que, segundo ele, “a sociedade demanda de todos nós”.

Os brasileiros têm externado de várias maneiras que desejam o fim de privilégios, que não haja classes mais iguais que outras, sobretudo no que tange a brechas para escapar de processos. No Congresso há diversas vozes que ecoam este sentimento. O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Tripoli (SP), por exemplo, defende não a restrição, mas o fim do foro privilegiado para todos os integrantes do Poder Judiciário e todos os políticos - e até mesmo para os presidentes dos três poderes. “A princípio, não vejo necessidade de foro para ninguém”, disse ele, ontem.

A proposta que está em debate na Câmara prevê a extinção do foro para casos de crimes comuns praticados por deputados e senadores, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro privilegiado ficaria apenas para presidente e vice-presidente da República, presidente do STF e presidentes da Câmara e do Senado. É uma proposta mais ampla do que a tese votada no STF.

Em termos de propostas, STF e Câmara avançaram em um tema delicado.  Mas entre o que é proposto e o que se torna realidade muitas vezes há um descompasso. Resta-nos aguardar que, o mais breve possível, os dois poderes cheguem a um consenso e a uma decisão final, dando ouvidos - como diria o presidente da Câmara - às “demandas da sociedade brasileira”.

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