EDITORIAL » Foro privilegiado

Publicação: 27/11/2017 03:00

Entre os muitos anseios da sociedade brasileira está o fim do foro privilegiado para políticos, magistrados, ministros de Estado e outros entes do poder público envolvidos em crimes comuns e, sobretudo, com a corrupção. Os brasileiros, há muito, exigem que o mandamento constitucional que assegura equidade entre os cidadãos perante a lei seja efetivamente cumprido. As exceções, como as que levam o julgamento de parlamentares para o Supremo Tribunal Federal, são entendidas como a negação da igualdade na aplicação das normas legais.

Hoje, 238 congressistas são investigados no STF. Desse total, 32 senadores e 66 deputados estão implicados nos escândalos da Operação Lava-Jato. No total, há 513 ações judiciais contra políticos com assento no Congresso, pois muitos estão envolvidos em mais de um processo. Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal adiou a conclusão do julgamento do foro por prerrogativa de função, que acabaria com a regalia para deputados e senadores. Na decisão parcial da Alta Corte, o fim da imunidade tem aprovação de 8 dos 11 ministros.

O adiamento permitirá ao Congresso concluir a votação da proposta de emenda constitucional, aprovada pelo Senado, que trata do mesmo tema com uma abrangência bem maior do que a ação em julgamento. A emenda elimina o privilégio para mais de 50 mil autoridades em todo o país, tais como ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. A mudança restringe o benefício a presidente e vice-presidente da República, presidentes do STF, da Câmara e do Senado.

Hoje, o foro privilegiado é comparado ao manto da impunidade. Figuras notórias do Congresso Nacional conseguem adiar e levar, com a ajuda de excelentes bancas de advogados, as ações judiciais à prescrição. Ou seja, por mais grave que tenha sido o crime cometido, ficam livre de qualquer punição. Preserva-se, assim, a máxima popular de que a Justiça só vale para três pês: preto, pobre e prostituta. As investigações da Lava-Jato fizeram com que a sociedade tivesse exata dimensão dos danos que a corrupção causa aos seus mais básicos direitos.

A imunidade das autoridades é uma aberração oligárquica que não cabe mais num país com tantas desigualdades socioeconômicas. Chega a ser um estímulo aos que têm índole para a prática da corrupção e para outros crimes que lesam os direitos dos cidadãos. Punir com rigor as autoridades que se utilizam do cargo para enriquecimento próprio ou de grupos é o mínimo que os brasileiros esperam tanto do Legislativo, que tem a missão de produzir leis compatíveis com o desejo dos eleitores, quanto do Judiciário. O Supremo, a cada dia, perde credibilidade ante a população tamanha a morosidade na punição dos que compõem a casta dos privilegiados. Romper com esse sistema é recuperar prestígio diante da sociedade e erradicar a possibilidade de os eleitos tornarem o Congresso um balcão de negócios espúrios, como vem demonstrando as várias operações do Ministério Público e da Polícia Federal.

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