A nova reforma da Previdência

Alexandre Rands Barros
Economista, PhD pela Universidade de Illinois e presidente do Diario de Pernambuco

Publicação: 25/11/2017 03:00

A reforma da Previdência voltou a ser a principal pauta das mudanças constitucionais buscadas pelo governo federal. Ela é essencial para o ajuste fiscal, pois sem ela a participação ascendente dos gastos previdenciários deverá estrangular o orçamento público e com isso reduzir o ritmo de crescimento da economia e a qualidade de vida da população. É essencial que ela seja aprovada ainda este ano. Entretanto, o governo deveria fazer algumas modificações no modus operandi da Previdência para garantir que as reformas e problemas sejam bem compreendidos. Algumas modificações básicas serão alinhavadas aqui.

Primeiramente, o governo federal deveria separar o orçamento da Previdência do seu orçamento geral. Isso daria noção de quanto está sendo transferido para a Previdência a cada ano. Em seguida, poder-se-ia unificar os regimes de previdência em uma só entidade, com um só orçamento. Ou seja, os regimes próprio e geral de Previdência Social (RPPS e RGPS, respectivamente) seriam unificados em uma única instituição com um orçamento único, que seria separado do orçamento geral da União. Isso acabaria com a separação dos cidadãos brasileiros em categorias diferentes, que mais parecem as castas da Índia, onde os funcionários públicos pertencem a uma casta privilegiada e os demais mortais vivem para servi-los, até mesmo após se aposentarem. A democracia finalmente seria restabelecida, onde todos os cidadãos seriam iguais novamente.

Com essas mudanças básicas seria possível introduzir um limite de déficit da Previdência, que a sociedade trabalhadora estaria disposta a suportar. Esse limite deveria ser algo como 2% ou 3% do PIB, que já permitiria um rombo de cerca de R$ 180,0 bilhões ao ano. A partir desse limite, qualquer déficit adicional seria financiado por tributos sobre as aposentadorias acima de um determinado valor, digamos R$ 10.000,00 ao mês. Assim, se fosse necessário tributar 50% do valor acima de R$ 10.000,00, uma pessoa que recebesse R$ 15.000,00 ao mês seria tributada em R$ 2.500,00 ao mês, além dos demais tributos já existentes. Com isso, criar-se-ia um mecanismo de redução da concentração de renda promovida pela Previdência Social, pois essa hoje eleva a concentração de renda no país, uma das grandes anomalias na ordem institucional brasileira. Tal regra daria previsibilidade ao déficit da Previdência, impedindo que ele viesse a ser crescente, como ocorre hoje.

O Benefício de Prestação Continuada deveria continuar com a seguridade social, mas fora do orçamento específico da Previdência Social, e com isso continuaria a ter no PIS/Cofins a sua fonte de financiamento, assim como o abono salarial, bolsa família e outras políticas sociais que existem no momento. A Previdência rural, contudo, deveria ficar com a Previdência Social. A arrecadação previdenciária para manter seu déficit sob controle, contudo, tem que ser feita com taxas sobre as exportações de bens primários, pois a baixa contribuição previdenciária desses bens tem levado a uma vantagem comparativa deles no comércio internacional, que é gerada apenas por essa baixa contribuição à Previdência Social. Isso reduziria o déficit da Previdência rural e tornaria o limite de 3% do PIB factível.

Obviamente deveria haver aumento da idade mínima para aposentadoria, como proposto pelo governo, pois isso reduziria o ônus sobre os funcionários públicos mais ricos e que se aposentaram cedo demais, se a regra da tributação extra no caso de déficit viesse a ser implementada. Por consequência, essas modificações fariam com que os grandes beneficiários do discurso contra a reforma da Previdência pagassem um preço alto caso a idade mínima não fosse elevada. Dessa forma, a resistência à reforma da Previdência seria menor e o Brasil poderia progredir.

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